Transparência e Prestação de Contas
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Esta seção Transparência e Prestação de Contas apresenta os demais temas exigidos pela IN TCU nº 84/2020 que não são alcançados pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 que regula o acesso à informação, pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 que regulamenta a Lei n 12.527/2011 e, naturalmente, pelo Guia de Transparência Ativa, da Controladoria Geral da União.