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Normativas

por clesia publicado 09/12/2015 13h46, última modificação 15/01/2016 11h43

Lei 8666/93 - Estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei 11892/2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

Decreto 7892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.