Você está aqui: Página Inicial > Campus > Belo Jardim > Cursos > Superiores > Bacharelados > Engenharia de Software > Aspectos Legais

Aspectos Legais

por Hugo Ferreira publicado 23/12/2015 17h29, última modificação 13/08/2019 11h44

O curso encontra-se definido a partir da observância aos princípios norteadores da educação
superior, segundo critérios estabelecidos pela seguinte legislação:

 

·▪ Lei nº 9394/1996 e suas alterações. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;


Lei nº 10.861/2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior –
SINAES e dá outras providências;


Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política
Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências;


Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
e dá outras providências;


Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso;


Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes;


Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial;


Lei 5.194/66 - Regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro
Agrônomo, e dá outras providências;


Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Decreto nº 9.235/2017, de 15 de dezembro de 2017. Dispõe sobre o exercício das funções de
regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de
graduação e sequenciais no sistema federal de ensino;


Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002. Regulamenta a Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999,
que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências;


Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril
de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), e o art. 18 da Lei
no10.098, de 19 de dezembro de 2000;


Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis n°10.048, de 8 de
novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de
19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras
providências;


Decreto nº 6.872, de 04 de junho de 2009. Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade
Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento;


Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York,
em 30 de março de 2007;


Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Institui o Programa Nacional de Direitos
Humanos;


Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011. Dispõe sobre a educação especial, o
atendimento educacional especializado e dá outras providências.

Resolução CNE/CES nº 5, de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre diretrizes curriculares
nacionais para os cursos de graduação na área da Computação, abrangendo os cursos de
bacharelado em Ciência da Computação, em Sistemas de Informação, em Engenharia de
Computação, em Engenharia de Software e de licenciatura em Computação, e dá outras
providências;


Resolução CNE/CES nº 02, de 18 de junho de 2007. Dispõe sobre carga horária mínima e
procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na
modalidade presencial;


Portaria MEC nº 4059, de 10 de dezembro de 2004. Regulamenta a oferta de carga horária a
distância em componentes curriculares presenciais;


Parecer CNE/CES nº 08, de 31 de janeiro de 2007. Dispõe sobre carga horária mínima e
procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na
modalidade presencial;

Parecer CNE/CP nº 08 de 06 de março de 2012. Institui as Diretrizes Nacionais para a
Educação em Direitos Humanos;


Parecer CNE/CP nº 14, de 06 de junho de 2012. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais
para a Educação Ambiental;


Resolução CNE/CP nº 01, de 30 de maio de 2012. Estabelece Diretrizes Nacionais para a
Educação em Direitos Humanos;


Resolução CNE/CP nº 02, de 15 de junho de 2012. Estabelece as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Ambiental;


Portaria MEC nº 4059, de 10 de dezembro de 2004 - As instituições de ensino superior
poderão introduzir, na organização pedagógica e curricular de seus cursos superiores
reconhecidos, a oferta de disciplinas integrantes do currículo que utilizem modalidade
semipresencial, com base no art. 81 da Lei n. 9.394, de 1.996, e no disposto nesta Portaria;


Parecer CNE/CES nº 136, de 09 de março de 2012. Estabelece Diretrizes Curriculares
Nacionais para os cursos de graduação em Computação;

 

Organização Acadêmica Institucional do IFPE;


Projeto Político Pedagógico Institucional (PPPI) IFPE;


Plano de Desenvolvimento Institucional do IFPE.