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Aspectos Legais

por Hugo Ferreira publicado 23/12/2015 17h29, última modificação 16/08/2019 10h48

O CST em Hotelaria encontra-se inscrito no Eixo de Turismo, Hospitalidade e Lazer,
apresentando os requisitos solicitados pelo MEC, dessa forma, o referido curso encontra-se em
consonância com o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia do MEC (2016). O curso
ainda é elaborado a partir daquilo que é estabelecido pelo Decreto n

o 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
ao qual busca regulamentar, supervisionar e avaliar as instituições de educação superior e os cursos
superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino, a partir das indicações que são
tecidas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Tecnológico, que
são estabelecidas pela Lei no

9.394 de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações.

Dessa forma o CST em Hotelaria encontra-se definido a partir da observância aos princípios
norteadores da educação profissional, segundo critérios estabelecidos por leis federais, decretos,
pareceres/ resoluções do conselho nacional de educação e normas internas.
Leis Federais
a) Constituição Federal da República Federativa do Brasil, 1988.
b) Lei no 9394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações, a qual estabelecem as Diretrizes e
Bases da Educação Nacional.
c) Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política
Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
d) Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e
dá outras providências.
e) Lei no 10.639, de 09 de janeiro de 2003. Altera a Lei n

o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a
obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
f) Lei no 10.741, de 01 de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
g) Lei no 10.861/2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES
e dá outras providências.
h) Lei no 11.645, de 10 de março de 2008. Altera a Lei n

o 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
modificada pela Lei no 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e
Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
i) Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação
do art.428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de
maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis no 6.494, de 7 de dezembro de
1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro

de 1996, e o art. 6o

da Medida Provisória no

2164-41, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
j) Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos
7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de
24 de novembro de 2003.
k) Lei n
o 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com

Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
l) Lei n
o 13.796, de 3 de janeiro de 2019. Altera a Lei n

o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações
alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
m) Portaria MEC no 4059, de 10 de dezembro de 2004. As instituições de ensino superior poderão
introduzir, na organização pedagógica e curricular de seus cursos superiores reconhecidos, a oferta de
disciplinas integrantes do currículo que utilizem modalidade semipresencial, com base no art. 81 da Lei no
9.394, de 1996, e no disposto nesta Portaria.
n) Orientação Normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), n
o 2, de

24 de junho de 2016.
Decretos
a) Decreto no 4.281, de 25 de junho de 2002. Regulamenta a Lei n

o 9.795, de 27 de abril de 1999,

que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
b) Decreto no 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos

10.048, de 8 de novembro
de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de
2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
c) Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei n

o 10.436, de 24 de abril de

2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), e o art. 18 da Lei n

o 10.098, de 19 de

dezembro de 2000.
d) Decreto no 5.773/2006, de 9 de maio de 2006. Dispõe sobre o exercício das funções de
regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e
sequenciais no sistema federal de ensino.
e) Decreto no 6.872, de 04 de junho de 2009. Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade
Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento;
f) Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de
março de 2007.
g) Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Institui o Programa Nacional de Direitos
Humanos.
h) Decreto n

o 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Dispõe sobre o exercício das funções de
regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de
graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Pareceres e Resoluções do Conselho Nacional de Educação
a) Parecer CNE/CES no 436, de 02 de abril de 2001. Trata de Cursos Superiores de Tecnologia –
Formação de Tecnólogos.
b) Parecer CNE/CP No 29, de 03 de dezembro de 2002. Trata das Diretrizes Curriculares Nacionais
no Nível de Tecnólogo.
c) Portaria MEC no 4059, de 10 de dezembro de 2004. Regulamenta a oferta de carga horária a
distância em componentes curriculares presenciais.
d) Resolução CNE/CP no 3, De 18 de Dezembro de 2002. Institui as Diretrizes Curriculares
Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia. e) Parecer
CNE/CP no 03, de 10 de março de 2004. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações
Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
f) Resolução no 01, de 17 de junho de 2004. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
g) Parecer CNE/CES no 277, de 07 de dezembro de 2006. Nova forma de organização da Educação
Profissional e Tecnológica de graduação.
h) Resolução CNE/CES no 02, de 18 de junho de 2007. Dispõe sobre carga horária mínima e
procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade
presencial.
i) Resolução do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso no 16, de 20 de junho de 2008. Dispõe
sobre a inserção nos currículos mínimos nos diversos níveis de ensino formal, de conteúdos voltados ao
processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a
produzir conhecimentos sobre a matéria.
j) Resolução no 16, de 20 de junho de 2008. Dispõe sobre inserção nos currículos mínimos dos
diversos níveis de ensino formal de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à
valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.
k) Parecer CNE/CES no 239, de 06 de novembro de 2008. Trata da carga horária das atividades
complementares nos cursos superiores de tecnologia.
l) Parecer CNE/CP no 08 de 06 de março de 2012. Institui as Diretrizes Nacionais para a Educação
em Direitos Humanos.
m) Resolução CNE/CP no 01, de 30 de maio de 2012. Estabelece Diretrizes Nacionais para a
Educação em Direitos Humanos.
n) Parecer CNE/CP no 14, de 06 de junho de 2012. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para
a Educação Ambiental.
o) Resolução CNE/CP no 02, de 15 de junho de 2012. Estabelece as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Ambiental.
p) Portaria no 413, de 11 de maior de 2016. Aprova em extrato o Catálogo Nacional dos Cursos
Superiores de Tecnologia, 3a edição.
Normas Internas do IFPE
a) Resolução IFPE/CONSUP no 50, de 23 de novembro de 2010. Aprova ad referendum o

Regimento do Colegiado dos Cursos Superiores do IFPE;
b) Resolução IFPE/CONSUP no 81, de 15 de dezembro de 2011. Aprova o Regulamento de
Trabalhos de Conclusão dos Cursos Superiores do IFPE;
c) Resolução IFPE/CONSUP no 40, de 28 de julho de 2011. Regimento dos Colegiados dos Cursos
Superiores do IFPE;
d) Resolução IFPE/CONSUP no 68, de 17 de outubro de 2011. Regulamento do Programa de
Monitoria do IFPE;
e) Resolução IFPE/CONSUP no 62, de 19 de setembro de 2012. Dispõe sobre o regulamento do
Núcleo Docente Estruturante (NDE) dos Cursos Superiores do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Pernambuco (IFPE);
f) Resolução IFPE/CONSUP no 80, de 12 de novembro de 2012. Regulamenta e estabelece critérios
para a avaliação das Atividades Complementares desenvolvidas pelos estudantes dos Cursos Superiores
do IFPE;
g) Resolução IFPE/CONSUP no 22, de 02 de abril de 2014. Aprova a Organização Acadêmica do
Instituto Federal de Pernambuco.
h) Resolução IFPE/CONSUP no 06, de 27 de janeiro de 2015. Aprova a Sistemática para
Realização de Visitas Técnicas.
i) Resolução IFPE/CONSUP no

14, de 31 de março de 2015. Aprova as orientações para elaboração

de Projeto Pedagógico dos cursos de Graduação – Bacharelado e Tecnologia.
j) Resolução IFPE/CONSUP no 18/2015. Suspende a adesão ao Sistema de Seleção Unificada da
Educação Profissional e Tecnológica – SISUTEC.
k) Resolução IFPE/CONSUP no 20, de 30 de abril de 2015. Aprova a Normatização do Trabalho
Docente no âmbito do IFPE.
l) Resolução IFPE/CONSUP n

o 29, de 02 de julho de 2015. Atualiza as orientações gerais para
procedimentos que estabelecem as diretrizes a serem seguidas para as propostas de reformulação
curricular dos cursos do IFPE.
m) Resolução IFPE/CONSUP no 39, de 07 de agosto de 2015. Regulamenta a política de utilização
do nome social para pessoas que se auto se nominam travestis, transexuais, transgêneros e intersexual no
âmbito do IFPE.
n) Resolução IFPE/CONSUP no 46, de 29 de setembro de 2015. Altera a redação do Art.158, § 1o e
§ 2o e do Art.159, Parágrafo Único, e inclui o § 10o, no Art. 124, da Organização Acadêmica do IFPE.
o) Resolução IFPE/CONSUP no 54, de 15 de dezembro de 2015. Aprova o regulamento de
Acompanhamento de Egressos.
p) Resolução IFPE/CONSUP no 56, de 15 de dezembro de 2015. Altera a redação do Art.124,
Caput, e inclui o § 11o, no Art. 124, da Organização Acadêmica do IFPE.
q) Resolução IFPE/CONSUP no 57, de 15 de dezembro de 2015. Aprova o Plano de
Desenvolvimento Institucional do IFPE – PDI 2014/2018.
r) Resolução IFPE/CONSUP no 15, de 01 de abril de 2016. Aprova as alterações e exclui o § 5°, do
Art. 84 da Organização Acadêmica do IFPE.
Outros Documentos Norteadores do IFPE

a) Projeto Político Pedagógico Institucional (2012).
b) Política de Assistência Estudantil do IFPE (2012).
c) Programa de Acesso, Permanência e Êxito do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Pernambuco (PROIFPE) – 2013.
d) Plano de Desenvolvimento Institucional do IFPE – PDI (2014/2018).
e) Documento orientador de estágio curricular dos cursos de educação profissional técnica de nível
médio e do ensino superior do IFPE.
f) Regulamento Geral de Extensão – IFPE.
g) Regulamento Geral de Estágio dos Cursos Técnicos do IFPE Campus Cabo.