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Aspectos Legais

por Hugo Ferreira publicado 23/12/2015 17h29, última modificação 13/03/2020 14h19

O Curso Técnico em Segurança do Trabalho está inscrito no Eixo Tecnológico de Segurança, de acordo com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio. 

Confira os principais fundamentos legais do curso:

 1. LDB nº 9394 /1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação

 2. Decreto Federal nº 5.154/2004 - Cursos e Programas de Educação Profissional.

3. Lei n° 11.741/2008 - Altera a LDB para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.

4. Resolução CNE/CEB n° 06/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

5. Parecer CNE/CEB n° 11/2012 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio. 

6. Resolução CNE/CEB n° 01/2014 - Atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

7. Parecer CNE/ CEB n° 08/2014 - Atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT).

Veja o Projeto Pedagógico do curso, para consultar a fundamentação legal completa.