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Aspectos Legais

por Hugo Ferreira publicado 23/12/2015 17h29, última modificação 12/01/2018 14h33

Este plano de curso encontra-se definido a partir da observância aos princípios
norteadores da educação profissional, segundo critérios estabelecidos pela seguinte
legislação:
• LDB nº. 9394 / 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
• Decreto Federal nº. 5.154/04 - Regulamenta o § 2º do art. 36 e os Arts. 39 a 41 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, e dá outras providências;
• Parecer CNE/CEB nº 11/2012 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Profissional Técnica de Nível Médio;
• Resolução CNE/CEB nº 06/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Profissional Técnica de Nível Médio;
• Parecer CNE / CEB nº. 35 / 2003 - Normas para a organização e realização de
estágio de alunos do Ensino Médio e da Educação Profissional;
• Parecer CNE/CEB 39/2004 - Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação
Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio;
• Parecer CNE/CEB nº 40/2004 - Normas para execução da avaliação, do
reconhecimento e da certificação de estudos previstos no Artigo 41 da LDB;
• Parecer CNE/CEB nº 11/2008 - Proposta de instituição do Catálogo Nacional de
Cursos Técnicos de Nível Médio;
• Resolução CNE/CEB nº 03/2008 - Dispõe sobre a instituição e implantação do
Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio;
• Parecer CNE/CEB nº 03/2012- Atualização do Catálogo Nacional de cursos Técnicos
de Nível Médio;
• Parecer CNE/CEB nº 7, de 07 de abril de 2010 - Diretrizes Curriculares Nacionais
Gerais para a Educação Básica;
• Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010 - Define Diretrizes Curriculares
Nacionais Gerais para a Educação Básica;
• Resolução CNE/CEB nº. 02 / 2012 - Institui Diretrizes Nacionais para a Educação
Especial na Educação Básica;
• Resolução CNE/CEB nº1/2004 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira
e Africana;
• Resolução CNE/CEB nº 1/2005 - Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais
dfinidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação
Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004;
• Referenciais curriculares nacionais da Educação Profissional de nível técnico na área
profissional: Química;
• Resolução nº 85/2011 (Pró-Reitoria de Ensino – IFPE) - Dispõe sobre orientações
gerais para procedimentos que estabelecem as diretrizes a serem seguidas para as
propostas de reformulação curricular dos cursos do IFPE.