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Aspectos Legais

por Hugo Ferreira publicado 23/12/2015 17h29, última modificação 18/01/2018 10h46

O Curso Técnico em Telecomunicações está inscrito no Eixo Tecnológico Informação e Comunicação de acordo com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos instituído pela Resolução CNE/CEB nº 03, de 09 de julho de 2008, fundamentada no Parecer CNE/ CEB nº 11, de 12 de junho de 2008.


Sua estrutura curricular observa as determinações legais dispostas na:

  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei Federal nº 9.394/96 e suas alterações, conforme Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008;
  • Decreto Federal nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da LDB;
  • Resolução CNE/ CEB nº 06/12 
  • Parecer CNE /CEB nº 11/2012 que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.