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Aspectos Legais

por Hugo Ferreira publicado 23/12/2015 17h29, última modificação 14/02/2017 08h15

A organização curricular do Curso de Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio tem como base legal as orientações da Resolução nº 6, de 20 de setembro de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, as exigências do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (edição 2012) e as normas contidas na LDB 9394/96 .

 

Saiba mais:

Parecer CNE/CEB nº 16/1999

Art. 07 da Resolução CNE/CEB n° 04/99

Resolução CNE/CEB nº 01/2000  

Resolução CNE nº 01/04

Resolução CNE/CEB nº 01/2005

 Lei nº 11.788/08