{"id":3111,"date":"2026-04-28T09:45:24","date_gmt":"2026-04-28T12:45:24","guid":{"rendered":"https:\/\/portal.ifpe.edu.br\/ead\/cursos\/superiores\/licenciaturas\/geografia\/perfil-profissional-2-3-2-2\/"},"modified":"2026-06-19T11:22:52","modified_gmt":"2026-06-19T14:22:52","slug":"perfil-profissional-2-3-2-2","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/portal.ifpe.edu.br\/ead\/cursos\/superiores\/licenciaturas\/geografia\/perfil-profissional-2-3-2-2\/","title":{"rendered":"Aspectos Legais"},"content":{"rendered":"\n

A) LEIS FEDERAIS<\/strong><\/p>\n

a) Constituição Federal da República Federativa do Brasil<\/a><\/strong>, 1988.<\/p>\n

b) Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações<\/strong><\/a>. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.<\/p>\n

c) Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999<\/strong><\/a>. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.<\/p>\n

d) Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002<\/strong><\/a>. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.<\/p>\n

e) Lei no 10.639, de 09 de janeiro de 2003<\/strong><\/a>. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro- Brasileira”, e dá outras providências.<\/p>\n

f) Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003<\/strong><\/a>. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso.<\/p>\n

g) Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004<\/strong><\/a>. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e dá outras providências.<\/p>\n

h) Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000<\/strong><\/a>. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.<\/p>\n

i) Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008<\/strong><\/a>. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.<\/p>\n

j) Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008<\/strong><\/a>. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6nº da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.<\/p>\n

k) Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010<\/strong><\/a>. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.<\/p>\n

l) Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012<\/strong><\/a>. Institui a Política de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do artigo 98 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.<\/p>\n

m) Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014<\/strong><\/a>. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências.<\/p>\n

n) Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015<\/strong><\/a>. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).<\/p>\n

o) Lei nº 13.168, de 6 de outubro de 2015<\/strong><\/a>. Altera a redação do § 1o do art. 47 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.<\/p>\n

p) Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017<\/strong><\/a>. Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei no11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.<\/p>\n

 <\/p>\n

B) DECRETOS<\/strong><\/p>\n

a) Decreto nº 3276, de 06 de dezembro de 1999<\/strong><\/a>. Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica e dá outras providências.<\/p>\n

b) Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002<\/a><\/strong>. Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.<\/p>\n

c) Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004<\/strong><\/a>. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.<\/p>\n

d) Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005<\/strong><\/a>. Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.<\/p>\n

e) Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017<\/strong><\/a>. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.<\/p>\n

f) Decreto nº 6.872, de 04 de junho de 2009<\/strong><\/a>. Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR), e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.<\/p>\n

g) Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009<\/a><\/strong>. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.<\/p>\n

h) Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009<\/strong><\/a>. Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos.<\/p>\n

 <\/p>\n

C) PORTARIAS E RESOLUÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO<\/strong><\/p>\n

a) Portaria Normativa MEC nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004<\/strong><\/a>. Regulamenta a introdução, na organização pedagógica e curricular de seus cursos superiores reconhecidos, a oferta de disciplinas integrantes do currículo que utilizem modalidade semi-presencial.<\/p>\n

b) Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007<\/strong><\/a>. Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.<\/p>\n

c) Portaria Normativa MEC n° 23, de 01 de dezembro de 2010<\/strong><\/a>. Altera dispositivos da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, que Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, Banco de Avaliadores (BASIS) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.<\/p>\n

d) Portaria Normativa MEC nº 147, de 02 de fevereiro de 2007<\/strong><\/a>. Dispõe sobre a complementação da instrução dos pedidos de autorização de cursos de graduação em direito e medicina, para os fins do disposto no art. 31, § 1º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.<\/p>\n

f) Portaria nº 3.284, de 7 de novembro de 2003<\/strong><\/a>. Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.<\/p>\n

 <\/p>\n

D) PARECERES E RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO<\/strong><\/p>\n

a) Parecer CNE\/CP nº 03, de 10 de março de 2004<\/strong><\/a>. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro- Brasileira e Africana.<\/p>\n

b) Resolução CNE\/CES nº 02, de 1º de julho de 2015<\/strong><\/a>. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.<\/p>\n

b) Resolução CNE\/CP nº 1, de 17 de junho de 2004<\/strong><\/a>. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e<\/p>\n

Cultura Afro-Brasileira e Africana.<\/p>\n

c) Parecer CNE\/CP nº 08, de 06 de março de 2012<\/strong><\/a>. Institui as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.<\/p>\n

d) Resolução CNE\/CP nº 01, de 30 de maio de 2012<\/strong><\/a>. Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.<\/p>\n

e) Parecer CNE\/CP nº 14, de 06 de junho de 2012<\/strong><\/a>. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.<\/p>\n

f) Resolução CNE\/CP nº 02, de 15 de junho de 2012<\/strong><\/a>. Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.<\/p>\n

g) Parecer CNE\/CP nº 02, de 09 de junho de 2015<\/strong><\/a>. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada dos Profissionais do Magistério da Educação Básica;<\/p>\n

h) Resolução CNE\/CP nº 02, de 1 de julho de 2015<\/strong><\/a>. Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.<\/p>\n

i) Resolução do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) nº 16, de 20 de junho de 2008<\/strong><\/a>. Dispõe sobre a inserção nos currículos mínimos nos diversos níveis de ensino formal, de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.<\/p>\n

j) Resolução CNE\/CES Nº 7, de 18 de dezembro de 2018<\/strong><\/a>. Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005\/2011.<\/p>\n

k) Resolução CONAES Nº 01, de 17 de junho de 2010<\/strong><\/a>. Normatiza o Núcleo Docente Estruturante e dá outras providências.<\/p>\n

 <\/p>\n

E) LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA<\/strong><\/p>\n

a) Ministério da Educação. Secretária de Educação a Distância. Referenciais de Qualidade para Educação Superior a Distância<\/strong><\/a>. Brasília, agosto de 2007.<\/p>\n

b) Parecer CNE\/CES nº 197, de 13 de setembro de 2007<\/strong><\/a>. Instrumentos de avaliação para credenciamento de Instituições de Educação Superior para a oferta de cursos superiores na modalidade à distância, nos termos do art. 6o, inciso V, do Decreto no 5.773\/2006.<\/p>\n

c) Parecer CNE\/CEB nº 12, de maio de 2012<\/strong><\/a>. Institui Diretrizes Operacionais para a oferta de Educação a Distância (EaD), em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.<\/p>\n

d) Parecer CNE\/CES nº 564, de 10 de dezembro de 2015<\/strong><\/a>. Diretrizes e Normas Nacionais para a oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.<\/p>\n

e) Resolução CNE\/CES nº 1, de 11 de março de 2016<\/strong><\/a>. Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.<\/p>\n

 <\/p>\n

F) NORMAS INTERNAS DO IFPE<\/strong><\/p>\n

a) Resolução IFPE\/CONSUP nº 50\/2010.<\/strong><\/a> Regimento do Colegiado dos Cursos Superiores do IFPE.<\/p>\n

b) Resolução IFPE\/ CONSUP nº 68, de 17 de outubro de 2011<\/strong><\/a>. Aprova o regulamento do Programa de Monitoria do IFPE.<\/p>\n

c) Resolução IFPE\/ CONSUP nº 68, de 17 de outubro de 2011<\/strong><\/a>. Aprova o novo Regulamento das A3vidades dos Trabalhos de Conclusão dos Cursos de Graduação do IFPE e revoga a Resolução nº 81\/2011, do Conselho Superior do IFPE.<\/p>\n

d) Resolução IFPE\/CONSUP nº 86, de 15 de dezembro de 2011.<\/strong> <\/a>Aprova os procedimentos e normas para a instrução de processos de atos autorizativos dos cursos de graduação, pertinentes a Bacharelados, Licenciaturas e Tecnológicos, na modalidade presencial e a distância.<\/p>\n

e) Resolução IFPE\/ CONSUP nº 80, de 12 de novembro de 2012.<\/strong><\/a> Regulamenta e estabelece critérios para a avaliação das Atividades Complementares desenvolvidas pelos estudantes dos Cursos Superiores do IFPE.<\/p>\n

f) Resolução IFPE\/ CONSUP nº 25, de 27 de março de 2013<\/strong><\/a>. Regulamenta o Sistema de Bibliotecas do IFPE (SIBI\/IFPE).<\/p>\n

g) Resolução IFPE\/CONSUP nº 04, de 27 de janeiro de 2015.<\/strong><\/a> Organização Acadêmica Institucional.<\/p>\n

h) Resolução IFPE\/ CONSUP nº 17, de 31 de março de 2015.<\/strong><\/a> Atualiza o regulamento do Núcleo Docente Estruturante (NDE) dos Cursos Superiores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE).<\/p>\n

i) Resolução IFPE\/ CONSUP nº 29, de 02 de julho de 2015.<\/strong><\/a> Atualiza as orientações gerais para procedimentos que estabelecem as diretrizes a serem seguidas para as propostas de reformulação curricular dos cursos do IFPE.<\/p>\n

j) Resolução IFPE\/CONSUP nº 54, de 15 de dezembro de 2015<\/strong><\/a>. Aprova o Regulamento de Acompanhamento de Egressos do IFPE.<\/p>\n

k) Resolução IFPE\/CONSUP nº 55, de 15 de dezembro de 2015.<\/strong><\/a> Aprova o documento orientador de Estágio Curricular do IFPE.<\/p>\n

l) Resolução IFPE\/ CONSUP nº 320, de 28 de janeiro de 2026.<\/strong><\/a> Aprova a atualização da Organização Acadêmica do IFPE.<\/p>\n

m) Resolução IFPE\/CONSUP nº 39, de 25 de julho de 2011- Aprovação do Regulamento do Estágio Curricular Supervisionado dos Cursos de Licenciaturas da EaD e o Regulamento das Atividades Técnicas, Científicas e Culturais.<\/p>\n

n) Resolução IFPE\/CONSUP nº 79, de 25 de julho de 2011<\/strong><\/a>– Aprova ad referendum a alteração do Regulamento das Atividades Acadêmico-Científico-Culturais (AACC) dos Cursos Superiores de Licenciaturas da Educação a Distância.<\/p>\n

o) Resolução IFPE\/CONSUP nº 39, de 07 de agosto de 2015<\/strong><\/a> – Aprova a política de utilização do nome social.<\/p>\n

p) Resolução IFPE\/CONSUP nº 105, de 28 de outubro 2021<\/strong><\/a> – Aprova o Regulamento da Política de Curricularização da Extensão no IFPE.<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n