{"id":1407,"date":"2023-08-21T13:53:15","date_gmt":"2023-08-21T16:53:15","guid":{"rendered":"https:\/\/portal.ifpe.edu.br\/paulista\/aspectos-legais\/"},"modified":"2023-08-24T14:27:51","modified_gmt":"2023-08-24T17:27:51","slug":"aspectos-legais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/portal.ifpe.edu.br\/paulista\/cursos\/superiores\/tecnologos\/analise-e-desenvolvimento-de-sistemas\/aspectos-legais\/","title":{"rendered":"Aspectos Legais"},"content":{"rendered":"\n<p><a class=\"link-migracao\" href=\"https:\/\/www.ifpe.edu.br\/campus\/paulista\/cursos\/superiores\/tecnologos\/analiseedesenvolvimentodesistemas\/aspectos-legais\/aspectos-legais\">https:\/\/www.ifpe.edu.br\/campus\/paulista\/cursos\/superiores\/tecnologos\/analiseedesenvolvimentodesistemas\/aspectos-legais\/aspectos-legais<\/a><\/p>\n<h3><strong>Pol&iacute;ticas de Ensino constantes no PDI<\/strong><\/h3>\n<p><strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n<p dir=\"ltr\">O IFPE busca ofertar uma educa&ccedil;&atilde;o profissional de qualidade alinhada aos arranjos produtivos locais e em conson&acirc;ncia com as necessidades de oferta de etapas\/modalidades de educa&ccedil;&atilde;o que atendam a comunidade da regi&atilde;o e que estejam dentro da proposta dos IF&rsquo;s, provocando mudan&ccedil;as locais e, por meio da produ&ccedil;&atilde;o de conhecimento, desenvolver ci&ecirc;ncia e tecnologia. Diante desse prop&oacute;sito, faz-se necess&aacute;ria a interlocu&ccedil;&atilde;o com a comunidade local e regional, estabelecendo di&aacute;logo constante e propositivo para a oferta de novos cursos, desenvolvimento de projetos, inser&ccedil;&atilde;o da comunidade na institui&ccedil;&atilde;o. A implementa&ccedil;&atilde;o do Curso Superior de Tecnologia em An&aacute;lise e Desenvolvimento de Sistemas no IFPE Campus Paulista veio atender justamente a esses prop&oacute;sitos, al&eacute;m disso promoveu a verticaliza&ccedil;&atilde;o do ensino, tendo em vista que o Campus j&aacute; ofertava o curso de n&iacute;vel t&eacute;cnico em manuten&ccedil;&atilde;o de computadores. Com isso, segue o que preconiza o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) do IFPE sobre as a&ccedil;&otilde;es de Ensino do Instituto proporcionarem a verticaliza&ccedil;&atilde;o do ensino, abrindo espa&ccedil;o para o di&aacute;logo e a articula&ccedil;&atilde;o entre os seus v&aacute;rios n&iacute;veis e modalidades de ensino, desde a educa&ccedil;&atilde;o b&aacute;sica &agrave; superior, e considerar o princ&iacute;pio da indissociabilidade entre Ensino, Pesquisa e Extens&atilde;o. Al&eacute;m disso, seguiu a indica&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m constante no PDI, de que os cursos superiores de tecnologia ofertados devem formar profissionais que visem suprir demandas dos arranjos produtivos locais.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Desde ent&atilde;o, o curso vem sendo atendido pelas diversas pol&iacute;ticas institucionais de ensino, pesquisa e extens&atilde;o constantes no PDI (2014\/2018), que foi prorrogado por meio da Resolu&ccedil;&atilde;o N&ordm; 74 de 21 de outubro de 2019 do Conselho Superior do IFPE. As pol&iacute;ticas para o Ensino t&ecirc;m-se estruturado a partir da constru&ccedil;&atilde;o do conhecimento na perspectiva de uma forma&ccedil;&atilde;o integral para a cidadania, que considere os seguintes aspectos: o trabalho como princ&iacute;pio educativo, permitindo a compreens&atilde;o do significado econ&ocirc;mico, biopsicossocial, ambiental, hist&oacute;rico, pol&iacute;tico e cultural das ci&ecirc;ncias, das tecnologias e das artes; a abordagem interdisciplinar; e a pr&aacute;tica profissional como eixo integrador entre conhecimentos gerais e espec&iacute;ficos, de forma a garantir os fundamentos das diferentes tecnologias que caracterizam o setor produtivo.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">As pol&iacute;ticas de ensino previstas no PDI (2014\/2018) se desdobram em alguns programas que atendem os estudantes do curso. S&atilde;o eles:<\/p>\n<p dir=\"ltr\">O Programa de Bolsas de Monitoria, que tem como objetivo contribuir para a melhoria do ensino t&eacute;cnico e gradua&ccedil;&atilde;o, colaborando com o docente no estabelecimento de melhoria e\/ou de novas pr&aacute;ticas e experi&ecirc;ncias pedag&oacute;gicas.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">O Programa de Bolsa Perman&ecirc;ncia, que visa contribuir para a perman&ecirc;ncia dos estudantes, atrav&eacute;s de apoio financeiro, com vistas ao atendimento priorit&aacute;rio ao transporte, &agrave; alimenta&ccedil;&atilde;o, &agrave; moradia e &agrave; creche.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">O Programa de Tecnologia Educacional, que objetiva possibilitar a intera&ccedil;&atilde;o das TICs, especificamente o tablet, a lousa digital e a biblioteca virtual, com as atividades pedag&oacute;gicas docentes e discentes, a fim de contribuir com a fun&ccedil;&atilde;o social do IFPE relativa &agrave; Inclus&atilde;o Digital. A distribui&ccedil;&atilde;o de tablets foi refor&ccedil;ada nesse per&iacute;odo de ensino remoto, bem como a utiliza&ccedil;&atilde;o da biblioteca virtual por parte dos discentes do Curso Superior de Tecnologia em An&aacute;lise e Desenvolvimento de Sistemas do IFPE Campus Paulista.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Visando a melhor qualifica&ccedil;&atilde;o dos docentes, o Curso tamb&eacute;m &eacute; atendido pelo Programa Institucional de Forma&ccedil;&atilde;o Continuada Docente, que tem como objetivo ofertar um conjunto de a&ccedil;&otilde;es e atividades formativas para os professores do IFPE, podendo ser oferecidas por meio de cursos tem&aacute;ticos; grupos de estudos e reflex&atilde;o; f&oacute;runs de discuss&atilde;o coletiva; semin&aacute;rios e encontro pedag&oacute;gicos com socializa&ccedil;&atilde;o de experi&ecirc;ncias; participa&ccedil;&atilde;o em eventos; cursos de complementa&ccedil;&atilde;o pedag&oacute;gica; cursos de P&oacute;s-Gradua&ccedil;&atilde;o.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">O Curso tamb&eacute;m &eacute; atendido por v&aacute;rios programas que fazem parte das pol&iacute;ticas institucionais de pesquisa que constam no PDI (2014\/2018): O Programa de Inicia&ccedil;&atilde;o Cient&iacute;fica, de Incentivo Acad&ecirc;mico e de Inicia&ccedil;&atilde;o ao Desenvolvimento Tecnol&oacute;gico e Inova&ccedil;&atilde;o, d&aacute; amparo ao conjunto dos estudantes que se vinculam &agrave; atividade de Pesquisa no Instituto. Constitui este programa o Programa Institucional de Inicia&ccedil;&atilde;o Cient&iacute;fica (PIBIC) que visa despertar a voca&ccedil;&atilde;o cient&iacute;fica e incentivar talentos potenciais em estudantes de gradua&ccedil;&atilde;o, mediante a participa&ccedil;&atilde;o em projetos de pesquisa. Desde o in&iacute;cio de suas atividades, o curso conta com projetos de pesquisa e participa&ccedil;&atilde;o de seus estudantes e professores no PIBIC.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Tamb&eacute;m atende ao curso o Programa Institucional de Inicia&ccedil;&atilde;o em Desenvolvimento Tecnol&oacute;gico e Inova&ccedil;&atilde;o (PIBITI) que tem por objetivo estimular os jovens do Ensino Superior para as atividades, metodologias, conhecimentos e pr&aacute;ticas pr&oacute;prias ao desenvolvimento tecnol&oacute;gico e processos de inova&ccedil;&atilde;o.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">A realiza&ccedil;&atilde;o de Pesquisa constitui-se em uma das atividades b&aacute;sicas do exerc&iacute;cio profissional dos docentes ativos do IFPE, de modo a promover o desenvolvimento de solu&ccedil;&otilde;es t&eacute;cnicas e tecnol&oacute;gicas para os problemas e quest&otilde;es apontadas pela sociedade.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">S&atilde;o considerados pesquisadores do IFPE os servidores efetivos do quadro pessoal permanente da institui&ccedil;&atilde;o que participem de Grupo de Pesquisa cadastrado no diret&oacute;rio de grupos do CNPq e certificados pela Institui&ccedil;&atilde;o (IFPE), bem como integrem Projetos de Pesquisa cadastrados no banco de dados de pesquisa da Pr&oacute;-Reitoria de Pesquisa, P&oacute;s-Gradua&ccedil;&atilde;o e Inova&ccedil;&atilde;o &ndash; PROPESQ.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Se destaca no Curso Superior de Tecnologia em An&aacute;lise e Desenvolvimento de Sistemas os Grupos de Pesquisas em Investigando a Atua&ccedil;&atilde;o de Empresas em Projetos de Software de C&oacute;digo Aberto e Implanta&ccedil;&atilde;o de dispositivos finais de sensoriamento na TestBed LoRaWAN sob coordena&ccedil;&atilde;o dos professores Bruno Cartaxo e Rodrigo Lira.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Quanto &agrave;s pol&iacute;ticas de Extens&atilde;o, o PDI (2014\/2018) traz que, no &acirc;mbito do IFPE, a Extens&atilde;o, pautada pelo Plano Nacional de Extens&atilde;o Universit&aacute;ria &ndash; PNE- e pelo F&oacute;rum de Extens&atilde;o da Rede de Educa&ccedil;&atilde;o Profissional, Cient&iacute;fica e Tecnol&oacute;gica &ndash; FORPROEXT-, busca enriquecer o processo pedag&oacute;gico, socializar o saber, possibilitar meios para a participa&ccedil;&atilde;o da comunidade no ambiente acad&ecirc;mico e promover a transforma&ccedil;&atilde;o social por meio de um processo educativo, cultural e cient&iacute;fico que articula o Ensino e a Pesquisa de forma indissoci&aacute;vel.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">A fim de estimular o desenvolvimento de a&ccedil;&otilde;es extensionistas, o IFPE oferece apoio &agrave;queles (as) que desejam capitanear essas a&ccedil;&otilde;es, onde destacam-se o Programa Institucional de Bolsas de Extens&atilde;o (Pibex) e o Regulamento Geral de Apoio a Programas e Projetos de Extens&atilde;o (fluxo cont&iacute;nuo).<\/p>\n<p dir=\"ltr\">A pr&aacute;tica extensionista no curso pode ser percebida em diversas dimens&otilde;es da extens&atilde;o e a&ccedil;&otilde;es, tais como: na execu&ccedil;&atilde;o de projetos tecnol&oacute;gicos, na presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os e consultorias, na realiza&ccedil;&atilde;o de eventos com participa&ccedil;&atilde;o da comunidade interna e externa, na oferta de cursos de extens&atilde;o e na participa&ccedil;&atilde;o em f&oacute;runs.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Resposta considera itens do PDI, assim como da se&ccedil;&atilde;o 1.8, do PPC do curso<\/p>\n<h3><\/h3>\n<h3>ASPECTOS LEGAIS<\/h3>\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">O Curso Superior de Tecnologia em An&aacute;lise e Desenvolvimento de Sistemas est&aacute; inscrito no Eixo Informa&ccedil;&atilde;o e Comunica&ccedil;&atilde;o, de acordo com o Cat&aacute;logo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia.<\/p>\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">A estrutura curricular do curso observa as determina&ccedil;&otilde;es legais dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educa&ccedil;&atilde;o Nacional &ndash; LDB &ndash; Lei Federal n&ordm; 9.394\/96 e suas altera&ccedil;&otilde;es, entre outras legisla&ccedil;&otilde;es, pareceres e resolu&ccedil;&otilde;es que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa&ccedil;&atilde;o Profissional de N&iacute;vel Tecnol&oacute;gico. A fundamenta&ccedil;&atilde;o legal &eacute; descrita nos itens a seguir:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<\/p><h3>LEIS FEDERAIS<\/h3>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Constitui&ccedil;&atilde;o Federal de 1988.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Lei n&ordm; 9394, de 1996 &ndash; Estabelece as diretrizes e bases da educa&ccedil;&atilde;o nacional.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Lei n&ordm; 9.795, de 27 de abril de 1999. Disp&otilde;e sobre a educa&ccedil;&atilde;o ambiental, institui a Pol&iacute;tica Nacional de Educa&ccedil;&atilde;o Ambiental e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Lei n&ordm; 10.436, de 24 de abril de 2002. Disp&otilde;e sobre a L&iacute;ngua Brasileira de Sinais &ndash; LIBRAS e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Lei no 10.639, de 09 de janeiro de 2003. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa&ccedil;&atilde;o nacional, para incluir no curr&iacute;culo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da tem&aacute;tica &ldquo;Hist&oacute;ria e Cultura Afro-Brasileira&rdquo;, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Lei n&ordm; 10.741, de 01 de outubro de 2003. Disp&otilde;e sobre o Estatuto do Idoso.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Lei n&ordm; 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avalia&ccedil;&atilde;o da Educa&ccedil;&atilde;o Superior &ndash; SINAES e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Lei n&ordm; 11.645, de 10 de mar&ccedil;o de 2008. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educa&ccedil;&atilde;o nacional, para incluir no curr&iacute;culo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da tem&aacute;tica &ldquo;Hist&oacute;ria e Cultura Afro-Brasileira e Ind&iacute;gena&rdquo;.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Lei n&ordm; 11.788, de 25 de setembro de 2008. Disp&otilde;e sobre o est&aacute;gio de estudantes; altera a reda&ccedil;&atilde;o do art. 428 da Consolida&ccedil;&atilde;o das Leis do Trabalho &ndash; CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n&ordm; 5.452, de 1&ordm; de maio de 1943, e a Lei n&ordm; 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n&ordm; 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de mar&ccedil;o de 1994, o par&aacute;grafo &uacute;nico do art. 82 da Lei n&ordm; 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6n&ordm; da Medida Provis&oacute;ria n&ordm; 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Lei n&ordm; 11.892, de 2008 &ndash; Institui a Rede Federal de Educa&ccedil;&atilde;o Profissional, Cient&iacute;fica e Tecnol&oacute;gica, cria os Institutos Federais de Educa&ccedil;&atilde;o, Ci&ecirc;ncia e Tecnologia, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Lei n&ordm; 11.741, de 16 de julho de 2008 &ndash; Altera dispositivos da reda&ccedil;&atilde;o original da LDB, para redimensionar, institucionalizar e integrar as a&ccedil;&otilde;es da educa&ccedil;&atilde;o profissional t&eacute;cnica de n&iacute;vel m&eacute;dio, da educa&ccedil;&atilde;o de jovens e adultos e da educa&ccedil;&atilde;o profissional e tecnol&oacute;gica.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Lei n&ordm; 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.Lei n&ordm; 11.788, de 2008 &ndash; Disp&otilde;e sobre est&aacute;gio de estudantes.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Lei n&ordm; 13.005, de 25 de junho de 2014 &ndash; Aprova o Plano Nacional de Educa&ccedil;&atilde;o &ndash; PNE, para o per&iacute;odo de 2014 a 2024, apresentando em anexo 20 Metas a serem alcan&ccedil;adas e respectivas estrat&eacute;gias de execu&ccedil;&atilde;o.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Lei n&deg; 13.146, de 2015 &ndash; Institui a Lei Brasileira de Inclus&atilde;o da Pessoa com Defici&ecirc;ncia (Estatuto da Pessoa com Defici&ecirc;ncia).<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Lei n&ordm; 13.249, de 13 de janeiro de 2016 &ndash; Institui o Plano Plurianual da Uni&atilde;o para o per&iacute;odo de 2016 a 2019 (PROGRAMA 2080 &ndash; Educa&ccedil;&atilde;o De Qualidade Para Todos).<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<\/p><h3>DECRETOS<\/h3>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Decreto n&ordm; 5.154 de 23 de julho de 2004 &ndash; (Regulamenta os arts. 36, 39 a 41 da LDB, especificando a educa&ccedil;&atilde;o profissional e tecnol&oacute;gica, em substitui&ccedil;&atilde;o ao decreto inicial n&ordm; 2.208\/1997, que teve dispositivos incorporados na pr&oacute;pria LDB, por for&ccedil;a da Lei n&ordm; 11.741\/2008).<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Decreto n&ordm; 5.773, de 9 de maio de 2006 &ndash; Disp&otilde;e sobre o exerc&iacute;cio das fun&ccedil;&otilde;es de regula&ccedil;&atilde;o, supervis&atilde;o e avalia&ccedil;&atilde;o de institui&ccedil;&otilde;es de educa&ccedil;&atilde;o superior e cursos superiores de gradua&ccedil;&atilde;o e sequenciais no sistema federal de ensino.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Decreto n&ordm; 8.268, de 18 de junho de 2014 &ndash; (Altera a reda&ccedil;&atilde;o do Decreto n&ordm; 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o &sect; 2&ordm; do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei n&ordm; 9.394, de 20 de dezembro de 1996.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Decreto n&ordm; 5.773\/2006, de 9 de maio de 2006. Disp&otilde;e sobre o exerc&iacute;cio das fun&ccedil;&otilde;es de regula&ccedil;&atilde;o, supervis&atilde;o e avalia&ccedil;&atilde;o de institui&ccedil;&otilde;es de educa&ccedil;&atilde;o superior e cursos superiores de gradua&ccedil;&atilde;o e sequenciais no sistema federal de ensino.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Decreto n&ordm; 4.281, de 25 de junho de 2002. Regulamenta a Lei n&deg; 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Pol&iacute;tica Nacional de Educa&ccedil;&atilde;o Ambiental, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Decreto n&ordm; 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei n&deg; 10.436, de 24 de abril de 2002, que disp&otilde;e sobre a L&iacute;ngua Brasileira de Sinais (LIBRAS), e o art. 18 da Lei n&deg; 10.098, de 19 de dezembro de 2000.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Decreto n&ordm; 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que d&aacute; prioridade de atendimento &agrave;s pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e crit&eacute;rios b&aacute;sicos para a promo&ccedil;&atilde;o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici&ecirc;ncia ou com mobilidade reduzida, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Decreto n&ordm; 6.872, de 04 de junho de 2009. Aprova o Plano Nacional de Promo&ccedil;&atilde;o da Igualdade Racial &ndash; PLANAPIR, e institui o seu Comit&ecirc; de Articula&ccedil;&atilde;o e Monitoramento.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Decreto n&ordm; 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Conven&ccedil;&atilde;o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici&ecirc;ncia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de mar&ccedil;o de 2007.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\">Decreto n&ordm; 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<\/p><h3>RESOLU&Ccedil;&Otilde;ES, PARECERES E PORTARIAS<\/h3>\n<ul>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Portaria Normativa n&ordm; 3, de 1&ordm; de abril de 2008. Determina as &aacute;reas e os cursos superiores de tecnologia que ser&atilde;o avaliados pelo Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) no ano de 2008 e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Portaria MEC n&ordm; 23, de 10 de julho de 2015 &ndash; Institui e regulamenta a Comiss&atilde;o Permanente de Acompanhamento das A&ccedil;&otilde;es de Perman&ecirc;ncia e o &Ecirc;xito dos Estudantes da Rede Federal e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Portaria MEC n&ordm; 25, de 13 de agosto de 2015 &ndash; Define conceitos e estabelece fatores para fins de c&aacute;lculo dos indicadores de gest&atilde;o das Institui&ccedil;&otilde;es da Rede Federal de Educa&ccedil;&atilde;o Profissional, Cient&iacute;fica e Tecnol&oacute;gica.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Portaria MEC n&ordm; 818, de 13 de agosto de 2015 &ndash; Regulamenta o conceito de Aluno-Equivalente e de Rela&ccedil;&atilde;o Aluno por Professor, no &acirc;mbito da Rede Federal Educa&ccedil;&atilde;o Profissional, Cient&iacute;fica e Tecnol&oacute;gica.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Portaria MEC n&ordm; 378, de 9 de maio de 2016 &ndash; Disp&otilde;e sobre a autoriza&ccedil;&atilde;o de funcionamento de unidades dos Institutos Federais e atualiza a rela&ccedil;&atilde;o de unidades que integram a Rede Federal de Educa&ccedil;&atilde;o Profissional, Cient&iacute;fica e Tecnol&oacute;gica.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Portarias MEC n&ordm; 1.291\/2013 e n&ordm; 393\/2016 &ndash; Disp&otilde;e sobre as diretrizes para a organiza&ccedil;&atilde;o dos Institutos federais e define par&acirc;metros e normas para a expans&atilde;o.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Portaria n&ordm; 10, de 28 de julho de 2006 &ndash; Aprova Cat&aacute;logo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST).<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Portaria MEC n&ordm; 413, 11 de maio de 2016 &ndash; Atualiza o Cat&aacute;logo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST).<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Portaria MEC n&ordm; 4059, de 10 de dezembro de 2004. Regulamenta a oferta de carga hor&aacute;ria a dist&acirc;ncia em componentes curriculares presenciais.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Portaria Normativa n&ordm; 12, de agosto de 2006. Disp&otilde;e sobre a adequa&ccedil;&atilde;o da denomina&ccedil;&atilde;o dos cursos superiores de tecnologia ao Cat&aacute;logo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, nos termos do art. 71, &sect;1o e 2o, do Decreto 5.773, de 2006;<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Portaria n&ordm; 282, de 29 de dezembro de 2006. Inclus&otilde;es no Cat&aacute;logo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Parecer CNE\/CP n&ordm; 03, de 10 de mar&ccedil;o de 2004. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa&ccedil;&atilde;o das Rela&ccedil;&otilde;es &Eacute;tnico-Raciais e para o Ensino de Hist&oacute;ria e Cultura Afro-Brasileira e Africana.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Parecer CNE\/CP n&ordm; 08 de 06 de mar&ccedil;o de 2012. Institui as Diretrizes Nacionais para a Educa&ccedil;&atilde;o em Direitos Humanos.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Parecer CNE\/CP n&ordm; 14, de 06 de junho de 2012. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa&ccedil;&atilde;o Ambiental.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Parecer CNE\/CES N&ordm; 436\/2001 &ndash; Trata de Cursos Superiores de Tecnologia &ndash; Forma&ccedil;&atilde;o de Tecn&oacute;logos .<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Parecer CNE\/CEB n&ordm; 40, de 2004 &ndash; Trata das normas para execu&ccedil;&atilde;o de avalia&ccedil;&atilde;o, reconhecimento e certifica&ccedil;&atilde;o de estudos previstos no Artigo 41 da Lei n&ordm; 9.394\/96 (LDB).<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Parecer CNE\/CES n&ordm; 277, de 07 de dezembro de 2006 &ndash; Nova forma de organiza&ccedil;&atilde;o da Educa&ccedil;&atilde;o Profissional e Tecnol&oacute;gica de gradua&ccedil;&atilde;o.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Parecer CNE\/CES n&ordm; 261\/2006 &ndash; Disp&otilde;e sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora-aula e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Parecer CNE\/CP N&deg; 29\/2002 &ndash; Trata das Diretrizes Curriculares Nacionais no N&iacute;vel de Tecn&oacute;logo;<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Parecer CNE\/CES n&ordm; 277\/2006 &ndash; Nova forma de organiza&ccedil;&atilde;o da Educa&ccedil;&atilde;o Profissional e Tecnol&oacute;gica de gradua&ccedil;&atilde;o;<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Parecer CNE\/CES n&ordm;: 239\/2008. &ndash; Carga hor&aacute;ria das atividades complementares nos cursos superiores de tecnologia.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Parecer CNE\/CES n&ordm; 08, de 31 de janeiro de 2007. Disp&otilde;e sobre carga hor&aacute;ria m&iacute;nima e procedimentos relativos &agrave; integraliza&ccedil;&atilde;o e dura&ccedil;&atilde;o dos cursos de gradua&ccedil;&atilde;o, bacharelados, na modalidade presencial.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Resolu&ccedil;&atilde;o CNE\/CP N&ordm; 3, de 18 de dezembro 2002 &ndash; Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organiza&ccedil;&atilde;o e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia, com fundamento no Parecer CNE\/CP n&ordm; 29\/2002.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Resolu&ccedil;&atilde;o CNE\/CEB N&ordm; 01, de 2004 &ndash; Estabelece Diretrizes para a realiza&ccedil;&atilde;o de est&aacute;gio de alunos da Educa&ccedil;&atilde;o Profissional e do Ensino M&eacute;dio, inclusive nas modalidades de Educa&ccedil;&atilde;o Especial e de Educa&ccedil;&atilde;o de Jovens e Adultos.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 16, de 20 de junho de 2008. Disp&otilde;e sobre inser&ccedil;&atilde;o nos curr&iacute;culos m&iacute;nimos dos diversos n&iacute;veis de ensino formal de conte&uacute;dos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e &agrave; valoriza&ccedil;&atilde;o do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a mat&eacute;ria.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 01, de 17 de junho de 2004. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa&ccedil;&atilde;o das Rela&ccedil;&otilde;es &Eacute;tnico-Raciais e para o Ensino de Hist&oacute;ria e Cultura Afro-Brasileira e Africana.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Resolu&ccedil;&atilde;o CNE\/CP n&ordm; 01, de 30 de maio de 2012. Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educa&ccedil;&atilde;o em Direitos Humanos.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Resolu&ccedil;&atilde;o CNE\/CP n&ordm; 02, de 15 de junho de 2012. Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa&ccedil;&atilde;o Ambiental.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Resolu&ccedil;&atilde;o&nbsp; CNE\/CP 3, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organiza&ccedil;&atilde;o e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Resolu&ccedil;&atilde;o CNE\/CES n&ordm; 02, de 18 de junho de 2007. Disp&otilde;e sobre carga hor&aacute;ria m&iacute;nima e procedimentos relativos &agrave; integraliza&ccedil;&atilde;o e dura&ccedil;&atilde;o dos cursos de gradua&ccedil;&atilde;o, bacharelados, na modalidade presencial.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Resolu&ccedil;&atilde;o&nbsp; Normativa CFA N&ordm; 300, de 10 de janeiro de 2005<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Disp&otilde;e sobre o registro profissional de Coordenador de Curso de Administra&ccedil;&atilde;o (Bacharelado), e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Resolu&ccedil;&atilde;o Normativa CFA N&ordm; 301, de 10 de janeiro de 2005<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Disp&otilde;e sobre o registro profissional de Professor que leciona mat&eacute;rias t&eacute;cnicas dos campos da Administra&ccedil;&atilde;o e Organiza&ccedil;&atilde;o nos cursos de Gradua&ccedil;&atilde;o (Bacharelado), e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Resolu&ccedil;&atilde;o Normativa CFA N&ordm; 374, de 12 de novembro de 2009 (Consolidada) (Alterada pelas Resolu&ccedil;&otilde;es Normativas CFA nos 379, de 11\/12\/2009, 386, de 29\/04\/2010, 396, 08\/12\/10, 404, de 04\/04\/2011 e 412, de 17\/06\/2011, 414, de 20\/09\/2011). Aprova o registro profissional nos Conselhos Regionais de Administra&ccedil;&atilde;o dos diplomados em curso superior de Tecnologia em determinada &aacute;rea da Administra&ccedil;&atilde;o, oficial, oficializado ou reconhecido pelo Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Resolu&ccedil;&atilde;o IFPE\/CONSUP n&ordm; 50, de 23 de novembro de 2010. Aprova ad referendum o Regimento do Colegiado dos Cursos Superiores do IFPE.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Resolu&ccedil;&atilde;o IFPE\/CONSUP n&ordm; 81, de 15 de dezembro de 2011. Aprova o Regulamento de Trabalhos de Conclus&atilde;o dos Cursos Superiores do IFPE.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Resolu&ccedil;&atilde;o IFPE\/CONSUP n&ordm; 68 de 2001. Regulamento do Programa de Monitoria do IFPE.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Resolu&ccedil;&atilde;o IFPE\/CONSUP n&ordm; 62, de 19 de setembro de 2012. Disp&otilde;e sobre o regulamento do N&uacute;cleo Docente Estruturante (N&Uacute;CLEO DOCENTE ESTRUTURANTE) dos Cursos Superiores do Instituto Federal de Educa&ccedil;&atilde;o, Ci&ecirc;ncia e Tecnologia de Pernambuco (IFPE).<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Resolu&ccedil;&atilde;o IFPE\/CONSUP n&ordm; 080, de 12 de novembro de 2012. Regulamenta e estabelece crit&eacute;rios para a avalia&ccedil;&atilde;o das Atividades Complementares desenvolvidas pelos estudantes dos Cursos Superiores do IFPE.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">\n<p dir=\"ltr\">Resolu&ccedil;&atilde;o IFPE\/CONSUP n&ordm; 22, de 02 de abril de 2014. Aprova a Organiza&ccedil;&atilde;o Acad&ecirc;mica do Instituto Federal de Pernambuco.<\/p>\n<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify;\">Resolu&ccedil;&atilde;o IFPE\/CONSUP n&ordm; 40, de 28 de julho de 2011. Regimento dos Colegiados dos Cursos Superiores do IFPE.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n    <ul class=\"crunchify-social\">\n        <li class=\"crunchify-social__item crunchify-social__item--first\"><span class=\"sr-only\">Compartilhar conte&uacute;do:<\/span><\/li>\n        <li class=\"crunchify-social__item\">\n            <a class=\"btn crunchify-social__link crunchify-social__link_facebook\" href=\"https:\/\/www.facebook.com\/sharer\/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fportal.ifpe.edu.br%2Fpaulista%2Fcursos%2Fsuperiores%2Ftecnologos%2Fanalise-e-desenvolvimento-de-sistemas%2Faspectos-legais%2F\" target=\"_blank\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"bottom\" title=\"Compartilhe no Facebook\">\n                <svg aria-hidden=\"true\" role=\"img\" width=\"16\" height=\"16\" viewBox=\"0 0 24 24\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\"><path d=\"M22.676 0H1.324C.593 0 0 .593 0 1.324v21.352C0 23.408.593 24 1.324 24h11.494v-9.294H9.689v-3.621h3.129V8.41c0-3.099 1.894-4.785 4.659-4.785 1.325 0 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