{"id":1422,"date":"2023-08-21T13:53:17","date_gmt":"2023-08-21T16:53:17","guid":{"rendered":"https:\/\/portal.ifpe.edu.br\/paulista\/manutencao-e-suporte-em-informatica\/manutencao-e-suporte-em-informatica-aspectos-legais\/"},"modified":"2023-08-28T21:56:30","modified_gmt":"2023-08-29T00:56:30","slug":"aspectos-legais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/portal.ifpe.edu.br\/paulista\/cursos\/tecnicos\/subsequentes\/manutencao-e-suporte-em-informatica\/aspectos-legais\/","title":{"rendered":"Aspectos Legais"},"content":{"rendered":"\n<p><a class=\"link-migracao\" href=\"https:\/\/www.ifpe.edu.br\/campus\/paulista\/cursos\/tecnicos\/subsequentes\/manutencao-e-suporte-em-informatica\/aspectos-legais\">https:\/\/www.ifpe.edu.br\/campus\/paulista\/cursos\/tecnicos\/subsequentes\/manutencao-e-suporte-em-informatica\/aspectos-legais<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>FUNDAMENTA&Ccedil;&Atilde;O LEGAL<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Curso T&eacute;cnico em Manuten&ccedil;&atilde;o e Suporte em Inform&aacute;tica est&aacute; inscrito no Eixo Tecnol&oacute;gico de Informa&ccedil;&atilde;o e Comunica&ccedil;&atilde;o, de acordo com o Cat&aacute;logo Nacional de Cursos T&eacute;cnicos institu&iacute;do pela Resolu&ccedil;&atilde;o CNE\/CEB n&ordm; 03, de 09 de julho de 2008, fundamentada no Parecer CNE\/ CEB n&ordm; 11, de 12 de junho de 2008 e atualizado mediante o Parecer CNE\/CEB n&ordm; 03, de 26 de janeiro de 2012 e a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 04, de 06 de junho de 2012, que disp&otilde;em sobre a altera&ccedil;&atilde;o na Resolu&ccedil;&atilde;o CNE\/CEB n&ordm; 3, de 6 de junho de 2008, definindo a nova vers&atilde;o do Cat&aacute;logo Nacional de Cursos T&eacute;cnicos de N&iacute;vel M&eacute;dio. Os princ&iacute;pios e crit&eacute;rios do curso observam a organiza&ccedil;&atilde;o, o planejamento, o desenvolvimento e a avalia&ccedil;&atilde;o para a Educa&ccedil;&atilde;o Profissional T&eacute;cnica de N&iacute;vel M&eacute;dio, fundamentando-se no acervo legal abaixo relacionado:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>LEIS FEDERAIS <\/strong><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Constitui&ccedil;&atilde;o Federal da Rep&uacute;blica Federativa do Brasil, 1988<\/strong>.<\/li>\n<li><strong>Lei n&ordm; 9.394, de 20 de dezembro de 1996<\/strong> e suas altera&ccedil;&otilde;es. Lei de Diretrizes e Bases da Educa&ccedil;&atilde;o Nacional.<\/li>\n<li><strong>Lei n&ordm; 9.795, de 27 de abril de 1999<\/strong>. Disp&otilde;e sobre a educa&ccedil;&atilde;o ambiental, institui a Pol&iacute;tica Nacional de Educa&ccedil;&atilde;o Ambiental e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.<\/li>\n<li><strong>Lei n&ordm; 10.436, de 24 de abril de 2002<\/strong>. Disp&otilde;e sobre a L&iacute;ngua Brasileira de Sinais &ndash; Libras e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.<\/li>\n<li><strong>Lei no 10.639, de 09 de janeiro de 2003<\/strong>. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa&ccedil;&atilde;o nacional, para incluir no curr&iacute;culo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da tem&aacute;tica &ldquo;Hist&oacute;ria e Cultura Afro-Brasileira&rdquo;, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.<\/li>\n<li><strong>Lei n&ordm; 10.741, de 01 de outubro de 2003<\/strong>. Disp&otilde;e sobre o Estatuto do Idoso.<\/li>\n<li><strong>Lei n&ordm; 11.645, de 10 de mar&ccedil;o de 2008<\/strong>. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educa&ccedil;&atilde;o nacional, para incluir no curr&iacute;culo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da tem&aacute;tica &ldquo;Hist&oacute;ria e Cultura Afro-Brasileira e Ind&iacute;gena&rdquo;.<\/li>\n<li><strong>Lei N&ordm; 11.741, de 16 de julho de 2008<\/strong>. Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educa&ccedil;&atilde;o Nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as a&ccedil;&otilde;es da educa&ccedil;&atilde;o profissional t&eacute;cnica de n&iacute;vel m&eacute;dio, da educa&ccedil;&atilde;o de jovens e adultos e da educa&ccedil;&atilde;o profissional e tecnol&oacute;gica.<\/li>\n<li><strong>Lei n&ordm; 11.788, de 25 de setembro de 2008<\/strong>. Disp&otilde;e sobre o est&aacute;gio de estudantes; altera a reda&ccedil;&atilde;o do art. 428 da Consolida&ccedil;&atilde;o das Leis do Trabalho &ndash; CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n&ordm; 5.452, de 1&ordm; de maio de 1943, e a Lei n&ordm; 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n&ordm; 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de mar&ccedil;o de 1994, o par&aacute;grafo &uacute;nico do 12 art. 82 da Lei n&ordm; 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6n&ordm; da Medida Provis&oacute;ria n&ordm; 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.<\/li>\n<li><strong>Lei n&ordm; 12.288, de 20 de julho de 2010<\/strong>. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<strong>DECRETOS<\/strong><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Decreto n&ordm; 4.281, de 25 de junho de 2002<\/strong>. Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Pol&iacute;tica Nacional de Educa&ccedil;&atilde;o Ambiental, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.<\/li>\n<li><strong>Decreto n&ordm; 5.296 de 02 de dezembro de 2004<\/strong>. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que d&aacute; prioridade de atendimento &agrave;s pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e crit&eacute;rios b&aacute;sicos para a promo&ccedil;&atilde;o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici&ecirc;ncia ou com mobilidade reduzida, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.<\/li>\n<li><strong>Decreto n&ordm; 5.626, de 22 de dezembro de 2005<\/strong>. Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que disp&otilde;e sobre a L&iacute;ngua Brasileira de Sinais &ndash; Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.<\/li>\n<li><strong>Decreto n&ordm; 6.571, de 17 de setembro de 2008<\/strong>. Disp&otilde;e sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o par&aacute;grafo &uacute;nico do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007. (Revogado pelo Decreto n&ordm; 7.611\/ 2011, mas citado no Parecer CNE\/CEB n&ordm; 11\/2012).<\/li>\n<li><strong>Decreto n&ordm; 6.872, de 04 de junho de 2009<\/strong>. Aprova o Plano Nacional de Promo&ccedil;&atilde;o da Igualdade Racial &ndash; PLANAPIR, e institui o seu Comit&ecirc; de Articula&ccedil;&atilde;o e Monitoramento.<\/li>\n<li><strong>Decreto n&ordm; 6.949, de 25 de agosto de 2009<\/strong>. Promulga a Conven&ccedil;&atilde;o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici&ecirc;ncia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de mar&ccedil;o de 2007.<\/li>\n<li><strong>Decreto n&ordm; 7.037, de 21 de dezembro de 2009<\/strong>. Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos.<\/li>\n<li><strong>Decreto n&ordm; 7.611, de 17 de novembro de 2011<\/strong>. Disp&otilde;e sobre a educa&ccedil;&atilde;o especial, o atendimento educacional especializado e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.<\/li>\n<li><strong>Portaria n&ordm; 397, de 09 de outubro de 2002<\/strong>. Aprova a Classifica&ccedil;&atilde;o Brasileira de Ocupa&ccedil;&otilde;es &ndash; CBO\/2002, para uso em todo territ&oacute;rio nacional.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<strong>PARECERES E RESOLU&Ccedil;&Otilde;ES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCA&Ccedil;&Atilde;O<\/strong><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Parecer CNE\/CEB n&ordm; 17, de 03 de Julho de 2001<\/strong>. Diretrizes Nacionais para a Educa&ccedil;&atilde;o Especial na Educa&ccedil;&atilde;o B&aacute;sica. 13<\/li>\n<li><strong>Resolu&ccedil;&atilde;o CNE\/CEB n&ordm; 02, de 11 de setembro de 2001<\/strong>. Institui Diretrizes Nacionais para a Educa&ccedil;&atilde;o Especial na Educa&ccedil;&atilde;o B&aacute;sica.<\/li>\n<li><strong>Parecer CNE\/CEB n&ordm; 35, de 05 de novembro de 2003<\/strong>. Normas para a organiza&ccedil;&atilde;o e realiza&ccedil;&atilde;o de est&aacute;gio de alunos do Ensino M&eacute;dio e da Educa&ccedil;&atilde;o Profissional.<\/li>\n<li><strong>Resolu&ccedil;&atilde;o CNE\/CEB n&ordm; 01, de 21 de Janeiro de 2004<\/strong>. Estabelece Diretrizes Nacionais para a organiza&ccedil;&atilde;o e a realiza&ccedil;&atilde;o de Est&aacute;gio de alunos da Educa&ccedil;&atilde;o Profissional e do Ensino M&eacute;dio, inclusive nas modalidades de Educa&ccedil;&atilde;o Especial e de Educa&ccedil;&atilde;o de Jovens e Adultos.<\/li>\n<li><strong>Parecer CNE\/CP n&ordm; 03, de 10 de mar&ccedil;o de 2004<\/strong>. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa&ccedil;&atilde;o das Rela&ccedil;&otilde;es &Eacute;tnico-Raciais e para o Ensino de Hist&oacute;ria e Cultura Afro-Brasileira e Africana.<\/li>\n<li><strong>Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 1, de 17 de junho de 2004<\/strong>. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa&ccedil;&atilde;o das Rela&ccedil;&otilde;es &Eacute;tnico-Raciais e para o Ensino de Hist&oacute;ria e Cultura Afro-Brasileira e Africana.<\/li>\n<li><strong>Parecer CNE\/CEB n&ordm; 39, 08 de dezembro de 2004<\/strong>. Aplica&ccedil;&atilde;o do Decreto n&ordm; 5.154\/2004 na Educa&ccedil;&atilde;o Profissional T&eacute;cnica de n&iacute;vel m&eacute;dio e no Ensino M&eacute;dio.<\/li>\n<li><strong>Parecer CNE\/CEB n&ordm; 40, de 08 de dezembro de 2004<\/strong>. Trata das normas para execu&ccedil;&atilde;o de avalia&ccedil;&atilde;o, reconhecimento e certifica&ccedil;&atilde;o de estudos previstos no Artigo 41 da Lei n&ordm; 9.394\/96 (LDB).<\/li>\n<li><strong>Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 2, de 04 de abril de 2005<\/strong>. Modifica a reda&ccedil;&atilde;o do &sect; 3&ordm; do artigo 5&ordm; da Resolu&ccedil;&atilde;o CNE\/CEB n&ordm; 1\/2004, at&eacute; nova manifesta&ccedil;&atilde;o sobre est&aacute;gio supervisionado pelo Conselho Nacional de Educa&ccedil;&atilde;o.<\/li>\n<li><strong>Parecer CNE\/ CEB n&ordm; 18, de 08 de agosto de 2007<\/strong>. Esclarecimentos para a implementa&ccedil;&atilde;o da L&iacute;ngua Espanhola como obrigat&oacute;ria no Ensino M&eacute;dio, conforme disp&otilde;e a Lei n&ordm; 11.161\/2005.<\/li>\n<li><strong>Parecer CNE\/CEB n&ordm; 11, de 12 de junho de 2008<\/strong>. Proposta de institui&ccedil;&atilde;o do Cat&aacute;logo Nacional de Cursos T&eacute;cnicos de N&iacute;vel M&eacute;dio.<\/li>\n<li><strong>Resolu&ccedil;&atilde;o CNE\/CEB n&ordm; 03, de 9 de julho de 2008<\/strong>. Disp&otilde;e sobre a institui&ccedil;&atilde;o e implanta&ccedil;&atilde;o do Cat&aacute;logo Nacional de Cursos T&eacute;cnicos de N&iacute;vel M&eacute;dio.<\/li>\n<li><strong>Parecer CNE\/CEB N&ordm; 22, de 08 de outubro de 2008<\/strong>. Inclus&atilde;o obrigat&oacute;ria das disciplinas de Filosofia e Sociologia no curr&iacute;culo do Ensino M&eacute;dio.<\/li>\n<li><strong>Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 01, de 15 de maio de 2009<\/strong>. Disp&otilde;e sobre a implementa&ccedil;&atilde;o da Filosofia e da Sociologia no curr&iacute;culo do Ensino M&eacute;dio, a partir da edi&ccedil;&atilde;o da Lei n&ordm; 11.684\/2008, que alterou a Lei n&ordm; 9.394\/1996, de Diretrizes e Bases da Educa&ccedil;&atilde;o Nacional (LDB).<\/li>\n<li><strong>Parecer CNE\/CEB n&ordm; 07, de 07 de abril de 2010<\/strong>. Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educa&ccedil;&atilde;o B&aacute;sica.<\/li>\n<li><strong>Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 04, de 13 de julho de 2010<\/strong>. Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educa&ccedil;&atilde;o B&aacute;sica.<\/li>\n<li><strong>Parecer CNE\/CP n&ordm; 08 de 06 de mar&ccedil;o de 2012.<\/strong> Institui as Diretrizes Nacionais para a Educa&ccedil;&atilde;o em Direitos Humanos.<\/li>\n<li><strong>Resolu&ccedil;&atilde;o CNE\/CP n&ordm; 01, de 30 de maio de 2012<\/strong>. Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educa&ccedil;&atilde;o em Direitos Humanos.<\/li>\n<li><strong>Parecer CNE\/CEB n&ordm; 05, de 05 de maio de 2011<\/strong>. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino M&eacute;dio.<\/li>\n<li><strong>Resolu&ccedil;&atilde;o CNE\/ CEB n&ordm; 2, de 30 de janeiro de 2012<\/strong>. Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino M&eacute;dio.<\/li>\n<li><strong>Parecer CNE\/CEB n&ordm; 11\/2012, aprovado em 9 de maio de 2012<\/strong>. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa&ccedil;&atilde;o Profissional T&eacute;cnica de N&iacute;vel M&eacute;dio.<\/li>\n<li><strong>Resolu&ccedil;&atilde;o CNE\/CEB n&ordm; 6, de 20 de setembro de 2012<\/strong>. Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa&ccedil;&atilde;o Profissional T&eacute;cnica de N&iacute;vel M&eacute;dio.<\/li>\n<li><strong>Parecer CNE\/CP n&ordm; 14, de 06 de junho de 2012<\/strong>. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa&ccedil;&atilde;o Ambiental.<\/li>\n<li><strong>Resolu&ccedil;&atilde;o CNE\/CP n&ordm; 02, de 15 de junho de 2012<\/strong>. Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa&ccedil;&atilde;o Ambiental.<\/li>\n<li><strong>Resolu&ccedil;&atilde;o do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso n&ordm; 16, de 20 de junho de 2008<\/strong>. Disp&otilde;e sobre a inser&ccedil;&atilde;o nos curr&iacute;culos m&iacute;nimos nos diversos n&iacute;veis de ensino formal, de conte&uacute;dos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e &agrave; valoriza&ccedil;&atilde;o do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a mat&eacute;ria.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<\/p>\n\n    <ul class=\"crunchify-social\">\n        <li class=\"crunchify-social__item crunchify-social__item--first\"><span class=\"sr-only\">Compartilhar conte&uacute;do:<\/span><\/li>\n        <li class=\"crunchify-social__item\">\n            <a class=\"btn crunchify-social__link crunchify-social__link_facebook\" href=\"https:\/\/www.facebook.com\/sharer\/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fportal.ifpe.edu.br%2Fpaulista%2Fcursos%2Ftecnicos%2Fsubsequentes%2Fmanutencao-e-suporte-em-informatica%2Faspectos-legais%2F\" target=\"_blank\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"bottom\" title=\"Compartilhe no 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Tecnol&oacute;gico de Informa&ccedil;&atilde;o e Comunica&ccedil;&atilde;o, de acordo com o Cat&aacute;logo Nacional de Cursos T&eacute;cnicos institu&iacute;do pela Resolu&ccedil;&atilde;o CNE\/CEB n&ordm; 03, de 09 de julho de 2008, fundamentada no Parecer CNE\/ CEB n&ordm; 11, de 12 de junho de 2008 e atualizado mediante 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