{"id":1433,"date":"2023-08-21T13:53:18","date_gmt":"2023-08-21T16:53:18","guid":{"rendered":"https:\/\/portal.ifpe.edu.br\/paulista\/operador-de-computador-aspectos-legais\/"},"modified":"2023-08-24T14:33:39","modified_gmt":"2023-08-24T17:33:39","slug":"aspectos-legais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/portal.ifpe.edu.br\/paulista\/cursos\/operador-de-computador\/aspectos-legais\/","title":{"rendered":"Aspectos Legais"},"content":{"rendered":"\n

https:\/\/www.ifpe.edu.br\/campus\/paulista\/cursos\/qualificacao-profissional\/Operador-de-computador\/aspectos-legais\/aspectos-legais<\/a><\/p>\n

Autorização para funcionamento do Curso<\/strong> (em breve)<\/strong><\/p>\n

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL<\/strong><\/p>\n

O Curso de Qualificação Profissional em Operador de Computador está inserido no Eixo Informação e Comunicação e tem como fundamento legal:<\/p>\n

• Constituição Federal de 1988<\/strong>;<\/p>\n

• Lei no 9.394\/96<\/strong>. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional<\/p>\n

• Lei no 11.741, de 16 de julho de 2008 <\/strong>e suas alterações. Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.<\/p>\n

• Lei no 11.892\/2008<\/strong>. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.<\/p>\n

• Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015<\/strong>. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).<\/p>\n

• Decreto nº 5.154\/2004<\/strong>. Regulamenta o § 2o do art.36 e os arts. 39 a 41 da Lei no 9.394\/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências;<\/p>\n

• Decreto nº 5.296\/2004<\/strong>. Regulamenta as Leis no 10048\/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica [sic], e no 10.098\/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas com deficiências.<\/p>\n

• Decreto nº 5.840, de 23 de julho de 2006<\/strong>. Institui, no âmbito federal, o Programa de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA;<\/p>\n

• Parecer CNE\/CEB 11\/2000<\/strong>. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos;<\/p>\n

• Parecer CNE\/CEB 39\/2004<\/strong>. Aplicação do Decreto no 5.154\/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio;<\/p>\n

• Parecer CNE\/CEB 06\/2010<\/strong>. Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA, nos aspectos  relativos à duração dos cursos e à idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA, e Educação de Jovens e Adultos, desenvolvida por meio da Educação a Distância;<\/p>\n

• Parecer CNE\/CEB 07\/2010<\/strong>. Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;<\/p>\n

• Parecer CNE\/CEB 11\/2010<\/strong>. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio;<\/p>\n

• Parecer CNE\/CEB 05\/2011<\/strong>. Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio;<\/p>\n

• Parecer CNE\/CEB 11\/2012<\/strong>. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio;<\/p>\n

• Resolução CNE\/CEB 01\/2000<\/strong>. Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação e Jovens e Adultos;<\/p>\n

• Resolução CNE\/CEB 03\/2010<\/strong>. Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e à idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA, e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância;<\/p>\n

• Resolução CNE\/CEB 04\/2010<\/strong>. Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;<\/p>\n

• Resolução CNE\/CEB 02\/2012<\/strong>. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para o Ensino Médio;<\/p>\n

• Resolução CNE\/CEB 04\/2012<\/strong>. Dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnico de Nível Médio;<\/p>\n

• Resolução CNE\/CEB 06\/2012<\/strong>. Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio;<\/p>\n

• Instrução Normativa no 02\/2011<\/strong>. Fixa normas para a implantação das Matrizes Curriculares de Educação Básica das escolas da Rede Estadual de Ensino de Pernambuco;<\/p>\n

• Termo de Convênio de Cooperação Técnica No 01\/2013 e Primeiro Termo Aditivo<\/strong>. Firma a parceria entre o IFPE e a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) na forma de articulação concomitante.<\/p>\n

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Legislação Associada ao Exercício da Profissão <\/strong><\/p>\n

Não há regulamentação específica para a carreira de Operador de Computador, correspondente ao código 3172-05 na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).<\/p>\n

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Normas internas do IFPE <\/strong><\/p>\n

• Resolução IFPE\/CONSUP no 22\/2014<\/strong>. Aprova a Organização Acadêmica do Instituto Federal de Pernambuco, atualizada através das Resoluções IFPE\/CONSUP 63\/2014, 04\/2015, 46\/2015, 56\/2015 e 15\/2016.<\/p>\n

• Resolução IFPE\/CONSUP no 06\/2015<\/strong>. Aprova a Sistemática para Realização de Visitas Técnicas.<\/p>\n

• Resolução IFPE\/CONSUP no 39\/2015<\/strong>. Regulamenta a política de utilização do nome social para pessoas que se autodenominam travestis, transexuais, transgêneros e intersexuais no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco – IFPE.<\/p>\n

• Resolução IFPE\/CONSUP no 57\/2015<\/strong>. Aprova o Plano de Desenvolvimento Institucional do IFPE – PDI 2014\/2018.<\/p>\n

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Outros Documentos Orientadores <\/strong><\/p>\n

• Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos;<\/p>\n

• Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI – 2014\/2018;<\/p>\n

• Projeto Político Pedagógico Institucional – 2012;<\/p>\n

• Programa de Integração da Educação Profissional Técnica de Nível Médio Integrada ao Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA. Documento Base 2006.<\/p>\n

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