O Curso Técnico em Administração está inscrito no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, de acordo com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, versão 2020.<\/p>\n
A estrutura curricular do curso, observa as determinações legais dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei Federal nº 9.394\/96 e suas alterações, conforme Lei nº11.741, de 16 de julho de 2008; no Decreto Federal nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da LDB; Resolução CNE\/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021 que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico Integrado. A fundamentação legal é descrita a seguir:<\/p>\n
● Constituição Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n ● Lei nº 9394, de 1996<\/strong> – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.<\/p>\n ● Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997<\/strong>. Institui o código brasileiro de trânsito.<\/p>\n ● Lei nº 9.795\/1999<\/strong> – Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências;<\/p>\n ● Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002.<\/strong> Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.<\/p>\n ● Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.<\/strong> Dispõe sobre o Estatuto do Idoso;<\/p>\n ● Lei 11.788\/2008<\/strong> – Dispõe sobre o estágio de estudantes;<\/p>\n ● Lei nº 11.892, de 2008 –<\/strong> Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.<\/p>\n ● Lei nº 11.769, de 2008<\/strong> – Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da Música na Educação Básica<\/p>\n ● Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008.<\/strong> Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena;<\/p>\n ● Lei Nº 11.741, de 16 de julho de 2008.<\/strong> Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.<\/p>\n ● Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.<\/strong> Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.<\/p>\n ● Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.<\/strong> Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778 , de 24 de novembro de 2003.<\/p>\n ● Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014<\/strong>. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências;<\/p>\n ● Lei 13.006, de 26 de junho de 2014.<\/strong> Torna obrigatória a exibição de filmes nacionais como componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica das escolas de educação básica.<\/p>\n ● Lei no. 13.146, de 2015<\/strong> – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).<\/p>\n ● Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.<\/strong> Altera as Leis n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 61, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.<\/p>\n <\/p>\n ● Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002:<\/strong> Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências;<\/p>\n ● Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004<\/strong>. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os Arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.<\/p>\n ● Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004.<\/strong> Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas com necessidades especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;<\/p>\n ● Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.<\/strong> Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000;<\/p>\n ● Decreto nº 7.037\/2009.<\/strong> Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos.<\/p>\n ● Decreto nº 6.872, de 04 de junho de 2009.<\/strong> Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.<\/p>\n ● Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.<\/strong> Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.<\/p>\n ● Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011.<\/strong> Dispõe sobre a educação especial, atendimento educacional especializado e dá outras providências;<\/p>\n ● Decreto nº10.502, de 30 de setembro de 2020.<\/strong> Institui a política Nacional de Educação Especial: equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida.<\/p>\n <\/p>\n ● Nota Técnica nº 24\/2015 <\/strong>– CGDH\/DPEDHUC\/SECADI\/MEC<\/p>\n ● Portaria nº 397, de 09 de outubro de 2002.<\/strong> Aprova a Classificação Brasileira de Ocupações CBO\/2002, para uso em todo território nacional.<\/p>\n ● Portaria nº 671 de 01\/08\/13.<\/strong> Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (SISUTEC), para acesso a vagas gratuitas em Cursos Técnicos na forma subsequente. Brasília, 2013.<\/p>\n ● Portaria Ministerial nº 1.432, de 28 de dezembro de 2018.<\/strong> Estabelece os referenciais para elaboração dos itinerários formativos conforme preveem as Diretrizes Nacionais do Ensino Médio. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 abril de 2019.<\/p>\n <\/p>\n ● Resolução CNE\/CEB nº 02, de 11 de setembro de 2001.<\/strong> Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.<\/p>\n ● Resolução CNE\/CEB nº 01, de 21 de Janeiro de 2004<\/strong>. Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.<\/p>\n ● Resolução CNE\/CP n 1, de 17 de junho de 2004.<\/strong> Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.<\/p>\n ● Resolução nº 2, de 04 de abril de 2005.<\/strong> Modifica a redação do § 3º do artigo 5º da Resolução CNE\/CEB nº 1\/2004, até nova manifestação sobre estágio supervisionado pelo Conselho Nacional de Educação.<\/p>\n ● Resolução CNE\/CEB nº 03, de 9 de julho de 2008:<\/strong> Dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio;<\/p>\n ● Resolução do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso nº 16, de 20 de junho de 2008.<\/strong> Dispõe sobre a inserção nos currículos mínimos nos diversos níveis de ensino formal, de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.<\/p>\n ● Resolução nº 01, de 15 de maio de 2009.<\/strong> Dispõe sobre a implementação da Filosofia e da Sociologia no currículo do Ensino Médio, a partir da edição da Lei nº 11.684\/2008, que alterou a Lei nº 9.394\/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).<\/p>\n ● Resolução nº 04, de 13 de julho de 2010<\/strong>. Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.<\/p>\n ● Resolução CNE\/ CEB nº 2, de 30 de janeiro de 2012.<\/strong> Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.<\/p>\n ● Resolução nº 01, de 30 de maio de 2012.<\/strong> Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.<\/p>\n ● Resolução CNE\/CP nº 2, de 15 de junho de 2012.<\/strong> Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.<\/p>\n ● Resolução CNE\/CEB nº 4, de 2012<\/strong> – Dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.<\/p>\n ● Resolução nº 04, de 06 de junho de 2012.<\/strong> Dispõe sobre a alteração na Resolução CNE\/CEB nº 3, de 6 de junho de 2008, definindo a nova versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.<\/p>\n ● Resolução CNE\/ CEB nº 06, de 20 de setembro de 2012.<\/strong> Instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Técnica de Nível Médio.<\/p>\n ● Resolução CNE\/CEB nº 01, de 05 de dezembro de 2014:<\/strong> Atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – 3ª Edição.<\/p>\n ● Resolução Nº 2, de 15 de dezembro de 2020.<\/strong> Atualiza o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.<\/p>\n ● Resolução nº 01, de 05 de janeiro de 2021,<\/strong> que apresenta as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio;<\/p>\n ● Resolução nº1, de 28 de Maio de 2021,<\/strong> que institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos ao seu alinhamento à Política Nacional de Alfabetização (PNA) e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e Educação de Jovens e Adultos a Distância.<\/p>\n <\/p>\n ● Parecer CNE\/CEB nº35, de 2003<\/strong> – Normas de estágio para alunos do Ensino Médio e da Educação Profissional.<\/p>\n ● Parecer CNE\/CEB nº 35, de 05 de novembro de 2003<\/strong>. Normas para a organização e realização de estágio de alunos do Ensino Médio e da Educação Profissional;<\/p>\n ● Parecer CNE\/CP nº 03, de 10 de março de 2004.<\/strong> Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.<\/p>\n ● Parecer CNE\/CEB nº 11\/2004 –<\/strong> Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.<\/p>\n ● Parecer CNE\/CEB nº39, de 2004<\/strong> – Aplicação do Decreto nº 5.154\/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.<\/p>\n ● Parecer CNE\/CEB nº 40, de 2004<\/strong> – Trata das normas para execução de avaliação, reconhecimento e certificação de estudos previstos no Artigo 41 da Lei nº 9.394\/96 (LDB).<\/p>\n ● Parecer CNE\/CEB Nº 38, de 07 de julho de 2006.<\/strong> Inclusão obrigatória das disciplinas de Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio. (Aplicável aos cursos técnicos integrados).<\/p>\n ● Parecer CNE\/CEB nº 11, de 2008 –<\/strong> Propõe a Instituição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.<\/p>\n ● Parecer CNE\/CP nº 8, de 06 de março de 2012<\/strong>. Institui as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.<\/p>\n ● Parecer CNE\/CP nº 14, de 6 de junho de 2012.<\/strong> Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.<\/p>\n ● Parecer CNE\/CP nº 03, de 10 de março de 2014.<\/strong> Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.<\/p>\n ● Parecer CNE\/CEB nº 5\/2020, aprovado em 12 de novembro de 2020.<\/strong> Apreciação de Proposta apresentada pela SETEC\/MEC para a 4ª edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT).<\/p>\n <\/p>\n ● Resolução IFPE\/ CONSUP-<\/strong> Aprova a proposta de atualização dos critérios para concessão do Diploma de Destaque Acadêmico para os estudantes dos Cursos Técnicos do IFPE.<\/p>\n ● Resolução IFPE\/ CONSUP nº 68, de 17 de outubro de 2011.<\/strong> Aprova o regulamento do Programa de Monitoria do IFPE.<\/p>\n ● Resolução IFPE\/ CONSUP nº 25, de 27 de março de 2013<\/strong>. Regulamenta o Sistema de Bibliotecas do IFPE (SIBI\/IFPE).<\/p>\n ● Resolução IFPE\/CONSUP nº 04, de 27 de janeiro de 2015.<\/strong> Organização Acadêmica Institucional.<\/p>\n ● Resolução IFPE\/CONSUP nº 05\/2015, de 27 de janeiro de 2015<\/strong>. Aprova a Política de Desenvolvimento de Coleções.<\/p>\n ● Resolução IFPE\/ CONSUP nº 06\/2015<\/strong>– estabelece a sistemática para realização de visitas técnicas como atividade integrante dos componentes curriculares dos cursos oferecidos pelo IFPE.<\/p>\n ● Resolução IFPE\/ CONSUP nº 29, de 02 de julho de 2015.<\/strong> Atualiza as orientações gerais para procedimentos que estabelecem as diretrizes a serem seguidas para as propostas de reformulação curricular dos cursos do IFPE<\/p>\n ● Resolução IFPE\/ CONSUP nº 36\/2015-<\/strong> Normatiza os procedimentos para realização de opção em se integrar a uma nova matriz curricular do curso no qual o (a) estudante está matriculado.<\/p>\n ● Resolução IFPE\/ CONSUP 39\/2015-<\/strong> Regulamenta a política de utilização do nome social para pessoas que se autodenominam travestis, transexuais, transgêneros e intersexual no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco- IFPE.<\/p>\n ● Resolução IFPE\/ CONSUP nº 45\/2015-<\/strong> Institui o Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas do IFPE e aprova o seu Regulamento.<\/p>\n ● Resolução IFPE\/CONSUP nº 54, de 15 de dezembro de 2015.<\/strong> Aprova o Regulamento de Acompanhamento de Egressos do IFPE.<\/p>\n ● Resolução IFPE\/CONSUP nº 55, de 15 de dezembro de 2015.<\/strong> Aprova o documento orientador de Estágio Curricular do IFPE.<\/p>\n ● Resolução IFPE\/ CONSUP nº 15, de 01 de abril de 2016.<\/strong> Aprova as alterações e exclui o § 5°, do Art. 84 da Organização Acadêmica do IFPE.<\/p>\n\n\n Decretos<\/h4>\n
Notas técnicas<\/h4>\n
<\/h4>\n
Portarias<\/h4>\n
Resoluções<\/h4>\n
Pareceres<\/h4>\n
Normas Internas do IFPE<\/h4>\n