{"id":7714,"date":"2026-04-18T12:24:11","date_gmt":"2026-04-18T15:24:11","guid":{"rendered":"https:\/\/portal.ifpe.edu.br\/pesqueira\/?page_id=7714"},"modified":"2026-04-22T10:24:14","modified_gmt":"2026-04-22T13:24:14","slug":"aspectos-legais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/portal.ifpe.edu.br\/pesqueira\/cursos\/superiores\/bacharelados\/engenharia-eletrica\/aspectos-legais\/","title":{"rendered":"Aspectos Legais"},"content":{"rendered":"\n

Confira a seguir as leis, resoluções e decretos<\/strong> que regulam a oferta do curso de Bacharelado em Engenharia Elétrica<\/strong> do IFPE Campus Pesqueira:<\/p>\n

I) Constituição Federal da República Federativa do Brasil, 1988<\/a>.<\/p>\n

II) Lei nº 9.394\/96<\/a>. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.<\/p>\n

III) Lei nº 10.861\/2004<\/a>. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.<\/p>\n

IV) Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999.<\/a>. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências<\/p>\n

V) Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002<\/a>. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dá outras providências<\/p>\n

VI) Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003<\/a>. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” e dá outras providências.<\/p>\n

VII) Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003<\/a>. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso.<\/p>\n

VIII) Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008<\/a>. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.<\/p>\n

IX) Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008<\/a>. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.<\/p>\n

X) Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010<\/a>. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.<\/p>\n

XI) Portaria MEC nº 4059, de 10 de dezembro de 2004<\/a> – As instituições de ensino superior poderão introduzir, na organização pedagógica e curricular de seus cursos superiores reconhecidos, a oferta de disciplinas integrantes do currículo que utilizem modalidade semipresencial, com base no art. 81 da Lei n. 9.394, de 1.996, e no disposto nesta Portaria.<\/p>\n

XII) Portaria MTE nº 397, de 09 de outubro de 2002<\/a> – Aprova a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO\/2002, para uso em todo território nacional e autoriza a sua publicação.<\/p>\n

XIII) Decreto nº 5.773\/2006, de 9 de maio de 2006. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.<\/p>\n

XIV) Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002<\/a>. Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.<\/p>\n

XV) Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005<\/a>. Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.<\/p>\n

XVI) Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004<\/a>. Regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.<\/p>\n

XVII) Decreto nº 6.872, de 04 de junho de 2009<\/a>. Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PLANAPIR e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.<\/p>\n

XVIII) Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009<\/a>. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.<\/p>\n

XIX) Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009<\/a>. Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos.
\nPortaria MEC nº 4059, de 10 de dezembro de 2004. Regulamenta a oferta de carga horária a distância em componentes curriculares presenciais.<\/p>\n

XX) Parecer CNE\/CP nº 03, de 10 de março de 2004<\/a>. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.<\/p>\n

XXI) Parecer CNE\/CES nº 08, de 31 de janeiro de 2007. Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.<\/p>\n

XXII) Resolução CNE\/CES nº 02, de 18 de junho de 2007. Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.<\/p>\n

XXIII) Resolução nº 16, de 20 de junho de 2008. Dispõe sobre inserção nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria<\/p>\n

XXIV) Resolução nº 01, de 17 de junho de 2004. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.<\/p>\n

XXV) Parecer CNE\/CP nº 08 de 06 de março de 2012. Institui as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.<\/p>\n

XXVI) Resolução CNE\/CP nº 01, de 30 de maio de 2012. Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.<\/p>\n

XXVII) Parecer CNE\/CP nº 14, de 06 de junho de 2012. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.<\/p>\n

XXVIII) Resolução CNE\/CP nº 07, de 18 de dezembro de 2018. Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005\/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024 e dá outras providências.<\/p>\n

XXIX)Resolução CNE\/CP nº 02, de 24 de abril de 2019. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia.<\/p>\n\n\n