{"id":4635,"date":"2023-08-30T12:40:09","date_gmt":"2023-08-30T15:40:09","guid":{"rendered":"https:\/\/portal.ifpe.edu.br\/vitoria\/administracao-e-planejamento\/normativas\/"},"modified":"2023-08-30T12:40:09","modified_gmt":"2023-08-30T15:40:09","slug":"normativas","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/portal.ifpe.edu.br\/vitoria\/administracao-e-planejamento\/normativas\/","title":{"rendered":"Normativas"},"content":{"rendered":"\n

https:\/\/www.ifpe.edu.br\/campus\/vitoria\/administracao-e-planejamento\/normativas<\/a> <\/p>\n

Lei Nº 8666\/93 <\/a><\/strong>– Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.<\/p>\n

Decreto Nº 7892\/2013 –<\/a><\/strong> Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. <\/span><\/p>\n

Decreto Nº 5.450\/2005<\/strong> <\/a>– Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. <\/span><\/p>\n

Decreto Nº 7.746\/2012 <\/a>–<\/strong> Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.<\/span><\/p>\n

Lei Complementar Nº 123\/2006<\/strong> <\/a>– Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.<\/span><\/p>\n

Decreto Nº 8.538\/2015<\/a> <\/strong>– Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.<\/span><\/p>\n

Instrução Normatina Nº 5\/2014 SLTI\/MPOG<\/a><\/strong> – Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral. <\/span><\/p>\n

Instrução Normativa Nº1\/2010 SLTI\/MPOG<\/a> –<\/strong> Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.<\/span><\/p>\n

Lei Nº 10.520\/2002 – <\/a><\/strong>Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. <\/span><\/p>\n

Lei Nº 12.462\/2011<\/a> –<\/strong> Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998. <\/span><\/p>\n\n\n