Aspectos Legais
O Curso Técnico em Informática para Internet está inscrito no Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação, de acordo com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio, instituído pela Resolução CNE/CEB nº 03, de 09 de julho de 2008, e alterado pela Resolução CNE/CEB nº 04, de 06 de junho de 2012, fundamentada no Parecer CNE/ CEB nº 11, de 12 de junho de 2008.
Sua estrutura curricular observa as determinações legais dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei Federal nº 9.394/96 e suas alterações, conforme Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008; no Decreto Federal nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da LDB; na Resolução CNE/ CEB nº 06/2012 e no Parecer CNE /CEB nº 11/2012 que instituem as Diretrizes Curriculares 14 Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.