Aspectos Legais
As bases legais para o Curso Superior de Bacharelado em Administração estão contidas na aprovação da Lei n° 9394, Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em 20 de dezembro de 1996, que assegurou ao ensino superior maior flexibilidade em relação à organização curricular dos cursos, na medida em que os currículos mínimos foram extintos e a mencionada organização dos cursos de Graduação passou a ser pautada pelas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN), na Resolução CNE/CES nº 3 de 02/07/2007, na Resolução CNE/CES nº 2 de 18/06/2007 e na Resolução CNE/CES nº 4 de 13/07/2005.
Cursos pautados nesse tipo de estrutura possibilitam formação interativa, contemplando múltiplas atividades que só são possíveis com equilíbrio entre teoria e prática. Tais premissas viabilizam a formação de um profissional dinâmico, capaz de resolver problemas e apontar soluções, articulado com as necessidades pontuais ou gerais do mercado de trabalho e integrado à sociedade tanto em seus aspectos culturais como nas necessidades regionais e globais.
A proposta, portanto, é oferecer um curso objetivo, com a duração necessária para formar profissionais competentes e em plena sintonia com a demanda da região.
Além das atividades previstas no currículo, o curso oferece às estudantes oportunidades de participação em atividades extracurriculares para complementar a sua formação profissional.
Leis Federais:
a) Lei nº 9.394/1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
b) Lei Federal 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;
c) Lei no 9.795/1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências;
d) Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”;
e) Decreto nº 4.281/2002. Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências;
f) Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;
g) Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências;
h) Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências;
i) Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
j) Lei no 13.796, de 3 de Janeiro de 2019. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas a aplicação de provas e a frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
Pareceres e Resoluções do Conselho Nacional de Educação:
a) Aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Dança, Design, Direito, Hotelaria, Música, Secretariado Executivo, Teatro e Turismo.
b) Parecer CNE/CES nº 146/2002, aprovado em 3 de abril de 2002. Aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Administração, Bacharelado.
c) Resolução CNE/CES nº 1/2004, aprovado em 2 de fevereiro de 2004. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Administração, Bacharelado, e dá outras providências.
d) Parecer CNE/CES nº 23/2005, aprovado em 3 de fevereiro de 2005. Retificação da Resolução CNE/CES nº 1/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) do curso de Graduação em Administração.
e) Resolução CNE/CES n° 4, de 13 de julho de 2005. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Administração, Bacharelado, e dá outras providências.
f) Parecer CNE/CES nº 223/2006, aprovado em 20 de setembro de 2006. Consulta sobre a implantação das novas diretrizes curriculares, formulada pela Universidade Estadual de Ponta Grossa.
g) Parecer CNE/CES nº 32/2013, aprovado em 31 de janeiro de 2013. Reconhecimento da equiparação entre o curso de graduação, bacharelado, em Turismo e o curso de graduação, bacharelado, em Administração, com habilitação em Hotelaria e Turismo.
h) Parecer CNE/CES nº 08/2007. Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.
i) Resolução CNE/CES nº 02/2007. Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.
j) Parecer CNE/CP nº 03, de 10 de março de 2004. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
k) Resolução nº 1, de 17 de junho de 2004. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
l) Resolução do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso nº 16, de 20 de junho de 2008. Dispõe sobre a inserção nos currículos mínimos nos diversos níveis de ensino formal, de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.
m) Parecer CNE/CP nº 8/2012. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
n) Resolução CNE/CP nº 01/2012. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
o) Parecer CNE/CP nº 14/2012, de 6 de junho de 2012. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
p) Resolução CNE/CP nº 2, de 15 de junho de 2012. Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
Resoluções do Conselho Superior e documentos do IFPE:
a) Resolução IFPE/CONSUP nº 25, de 27 de março de 2013. Regulamenta o Sistema de Bibliotecas do IFPE (SIBI/IFPE).
b) Resolução IFPE/CONSUP nº 04, de 27 de janeiro de 2015. Organização Acadêmica Institucional.
c) Resolução IFPE/CONSUP nº 29, de 02 de julho de 2015. Atualiza as orientações gerais para procedimentos que estabelecem as diretrizes a serem seguidas para as propostas de reformulação curricular dos cursos do IFPE.
d) Resolução IFPE/CONSUP nº 36/2015. Normatiza os procedimentos para realização de opção em se integrar a uma nova matriz curricular do curso no qual o (a) estudante está matriculado.
e) Resolução IFPE/CONSUP 39/2015. Regulamenta a política de utilização do nome social para pessoas que se autodenominam travestis, transexuais, transgêneros e intersexual no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco – IFPE.
f) Resolução IFPE/CONSUP nº 45/2015. Institui o Núcleo de Estudos AfroBrasileiros e Indígenas do IFPE e aprova o seu Regulamento.
g) Resolução IFPE/CONSUP nº 05/2015, de 27 de janeiro de 2015. Aprova a Política de Desenvolvimento de Coleções.
h) Resolução IFPE/CONSUP nº 55, de 15 de dezembro de 2015. Aprova o documento orientador de Estágio Curricular do IFPE.
i) Resolução IFPE/CONSUP nº 06/2015. Estabelece a sistemática para realização de visitas técnicas como atividade integrante dos componentes curriculares dos cursos oferecidos pelo IFPE.
j) Resolução IFPE/CONSUP nº 15, de 01 de abril de 2016. Aprova as alterações e exclui o § 5°, do Art. 84 da Organização Acadêmica do IFPE.
k) Regimento do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão do IFPE.
l) Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), exercício de 2014- 2018
Normas Internas do IFPE:
a) Resolução IFPE/CONSUP nº 80/2010. Organização Acadêmica Institucional.
b) Resolução IFPE/CONSUP nº 50/2010. Regimento do Colegiado dos Cursos Superiores do IFPE.
c) Resolução IFPE/CONSUP nº 85/2011. Regulamento de Trabalhos de Conclusão dos Cursos Superiores do IFPE.
d) Resolução Nº 17/2015. Atualiza o regulamento do Núcleo Docente Estruturante – NDE dos Cursos Superiores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco – IFPE.
e) Resolução nº 080/2012. Regulamenta e estabelece critérios para a avaliação das Atividades Complementares desenvolvidas pelos estudantes dos Cursos Superiores do IFPE.
f) Resolução Nº 17/2015. Atualiza o Regulamento do Núcleo Docente Estruturante – NDE.
g) Resolução Nº 54/2015. Dispõe sobre o Regulamento de acompanhamento dos Egressos do IFPE.
h) Resolução Nº 021/2012. Dispõe sobre a Política de Assistência Estudantil.
i) Resolução Nº 14/2015. Aprova as Orientações gerais para elaboração de Projeto Pedagógico dos cursos de Graduação – Bacharelado e Tecnologia.