Aspectos Legais
- Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996
- Decreto nº 10.502/2020. Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência no contexto educacional, definindo diretrizes específicas para a implementação da educação inclusiva, incluindo acessibilidade, adaptações curriculares, formação de professores e oferta de apoio especializado.
- Resolução CNE/CEB Nº 02/2001. Estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, orientando as políticas e práticas educacionais relacionadas à inclusão de alunos/as com necessidades educacionais especiais.
- Lei N° 14.723, de 13 de Novembro de 2023 – Políticas Afirmativas
Última atualização em 16/09/2024
