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Aspectos Legais


https://portalantigo.ifpe.edu.br/campus/belo-jardim/cursos/tecnicos/integrados/agroindustria/capa/agroindustria/aspectos-legais

A organização curricular do Curso de Técnico em Agroindústria Integrado ao Ensino Médio tem como base legal as orientações da Resolução nº 6, de 20 de setembro de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, as exigências do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (edição 2016) e as normas contidas na LDB 9394/96 .

Saiba mais:

 Lei nº 11.788/08

Lei no 11.892/2008

Resolução nº02/2012 CONSUP/IFPE

Parecer CNE/CEB Nº11/2012

Resolução CNE/CEB nº03/2008

Portaria nº 397/2002

Última atualização em 09/11/2023

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