Aspectos Legais
O Curso Técnico de Nível Médio em Meio Ambiente está inscrito no Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, de acordo com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos fundamentado no Parecer CNE/CEB nº 3/2012, instituído pela Resolução nº 4/2012.
A estrutura curricular do Curso Técnico de Nível Médio em Meio Ambiente, observa as determinações legais dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –LDB– Lei Federal nº 9.394/1996 e suas alterações, conforme Lei nº 11.741/2008; no Decreto Federal nº 5.154/2004, que regulamenta o § 2ºdo art. 36 e os arts. 39 a 41 da LDB; no Parecer CNE/CEB nº 11/2012 e na Resolução CNE/CEB nº 6/2012 que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
>> REGULAMENTO DA PRÁTICA PROFISSIONAL ORIENTADA (PPO) DO CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE
>> Portaria nº 18/2020 – DGCG | Estabelece regulamento