Aspectos Legais
A estrutura curricular do Curso Técnico de Nível Médio em Eletroeletrônica observa as determinações legais dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei Federal nº 9.394/96 e suas alterações, conforme Lei nº 11.741, de 16 de julho de 200811.741, de 16 de julho de 2008; no Decreto Federal nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do artigo 36 e os artigos 39 a 41 da LDB; no Parecer CNE /CEB nº 16/99 e na Resolução CNE/ CEB nº 06/2012 que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
Está ainda fundamentado na legislação a seguir:
- Parecer CNE/CEB nº 39/2004, que trata da aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação
- Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.
- Parecer CNE/CEB nº 40/2004. Trata das normas para execução de avaliação, reconhecimento e
- certificação de estudos previstos no Artigo 41 da Lei nº 9.394/96 (LDB).
- Resolução do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso nº 16, de 20 de junho de 2008, que dispõe sobre a inserção nos currículos mínimos nos diversos níveis de ensino formal, de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.
- Resolução CNE/CEB nº 1, de 3 de Fevereiro de 2005, que atualiza as Diretrizes Curriculares
- Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação
- Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.
- Lei Federal 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.