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Normativas


https://www.ifpe.edu.br/campus/barreiros/administracao-e-planejamento/normativas

Lei 8666/93 – Estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei 11892/2008 – Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

Decreto 7892/2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Última atualização em 16/08/2023

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