Aspectos Legais
O Curso Técnico em Segurança do Trabalho está inscrito no Eixo Tecnológico de Segurança, de acordo com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos instituído pela Resolução nº 3, de 9 de Julho de 2008, atualizada pela Resolução CNE/CEB nº 4, de 6 de junho de 2012, fundamentada no Parecer CNE/ CEB nº 11, de 12 de junho de 2008, atualizado pelo Parecer CNE/ CEB nº 3, de 26 de janeiro de 2012.
Sua estrutura curricular observa as determinações legais dispostas na Lei de Diretrizes e Ba-ses da Educação Nacional – LDB – Lei Federal nº 9.394/96 e suas alterações, conforme Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008; no Decreto Federal nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os Arts. 39 a 41 da LDB; no Parecer CNE/CEB nº 07/2010 e na Resolução CNE/ CEB nº 04/2010 que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica; Pare-cer CNE/CEB nº 5/2011 e na Resolução CNE/ CEB nº02/2012 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, no Parecer CNE /CEB nº 11/12 e na Resolução CNE/ CEB nº 06/12 que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de nível Mé-dio. Está ainda fundamentado nas legislações a seguir:
- Lei Federal 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;
- Parecer CNE/CEB nº 35 de 05 de novembro de 2003. Que trata das normas para a organiza-ção e realização de estágio de estudantes do Ensino Médio e da Educação Profissional.
- Resolução CNE/CEB nº 1, de 21 de Janeiro de 2004. Que estabelece as Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de estudantes da Educação Profissional e do En-sino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e A-dultos.
- Resolução nº 2, de 4 de abril de 2005. Que modifica a redação do § 3º do artigo 5º da Reso-lução CNE/CEB nº 1/2004, até nova manifestação sobre estágio supervisionado pelo Conselho Nacional de Educação.
- Resolução do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso nº 16, de 20 de junho de 2008, que dispõe sobre a inserção nos currículos mínimos nos diversos níveis de ensino formal, de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.
- Parecer CNE/CEB nº 17/2001 que trata das Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
- Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Que promulga a convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo, assinados em nova york, em 30 de março de 2007.
- Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Políti-ca Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
- Parecer CNE/CP nº 14/2012, de 6 de junho de 2012. Que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
- Resolução CNE/CP nº 2, de 15 de junho de 2012. Que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
- Decreto nº 7.037/2009. Que institui o Programa Nacional de Direitos Humanos.
- Parecer CNE/CP nº 8 de 06 de março de 2012. Que institui as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos;
- Resolução nº 01, de 30 de maio de 2012. Que estabelece Diretrizes Nacionais para a Educa-ção em Direitos Humanos.
- Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997. Que institui o Código de Trânsito Brasileiro e recomenda a adoção de um currículo interdisciplinar, com conteúdo programático sobre segurança de trânsito, em todos os níveis de ensino.
- Parecer CNE/CEB Nº 39/2004, que trata da aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.
- Parecer CNE/CEB Nº 40/2004, que trata das normas para execução de avaliação, reconhecimento e certificação de estudos previstos no Artigo 41 da Lei nº 9.394/96 (LDB).
- RESOLUÇÃO Nº 85/2011, que dispõe sobre orientações gerais para procedimentos que estabelecem as diretrizes a serem seguidas para as propostas de reformulação curricular dos Cursos do IFPE.