Aspectos Legais
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Este plano de curso encontra-se definido a partir da observância aos princípios norteadores da educação profissional, segundo critérios estabelecidos pela seguinte legislação:
- Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
• Lei nº 11.741/2008 – Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica;
• Lei federal nº 11.788/2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes;
• Decreto nº 5.154/2004 – Regulamenta o § 2º do art. 36 e os Arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências;
• Parecer CNE/CEB nº 39/2004 – Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio;
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• Parecer CNE/CEB nº 40/2004 – Normas para execução da avaliação, do reconhecimento e da certificação de estudos previstos no Artigo 41 da LDB;
• Parecer CNE/CEB nº 07/2010 – Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;
• Resolução nº 04/2010 – Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.;
• Parecer CNE/CEB nº 11/2008 – Proposta de instituição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio;
• Resolução CNE/CEB nº 03/2008 – Dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio;
• Parecer CNE/CEB nº 05/2011 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio;
• Resolução CNE/CEB nº 02/2012 – Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica;
• Parecer CNE/CEB nº 11/2012 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico;
• Resolução CNE/CEB nº 06/2012 – Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio;
• Resolução nº 85/2011(Pró-Reitoria de Ensino – I FPE) – Dispõe sobre orientações gerais para procedimentos que estabelecem as diretrizes a serem seguidas para as propostas de reformulação curricular dos cursos do IFPE.