Aspectos Legais

Portaria de Reconhecimento: MEC/SETEC 362 de 07/08/2008
Renovação de reconhecimento: Portaria nº 124 de 9 de julho de 2012
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.304/96
Decreto Nº 5.626/2005
Portaria Nº 2.413/2005
Pareceres CNE/CES 436/2001; CNE/CP 29/2002; CNE/CEB 35/2003; CNE/CES Nº 224/226 CNE/CES Nº 277/2006; CNE/CES Nº 239/2008
Resolução CNE/CP Nº 03/2002
Lei Nº 11.788/2008

Última atualização em 16/01/2024