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Aspectos Legais


O Curso Técnico em Mecânica está inscrito no Eixo Tecnológico de Controle e Processos Industriais, de acordo com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.

Confira os principais fundamentos legais do curso:

1. LDB nº 9394 /1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação

2. Decreto Federal nº 5.154/2004 – Cursos e Programas de Educação Profissional.

3. Lei n° 11.741/2008 – Altera a LDB para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.

4. Resolução CNE/CEB n° 06/2012 – Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

5. Parecer CNE/CEB n° 11/2012 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

6. Resolução CNE/CEB n° 01/2014 – Atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

7. Parecer CNE/ CEB n° 08/2014 – Atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT).

Veja o Projeto Pedagógico do curso, para consultar a fundamentação legal completa.

Última atualização em 31/10/2023

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