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Divulgada resposta ao recurso apresentado na Chamada Pública nº 04/2024 para atendimento ao PNAE no Campus Jaboatão
Apresentado pela COOPERATIVA AGRÍCOLA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SERVIÇOS (COOATES), o recurso é referente ao resultado parcial da Chamada Pública N° 04/2024
O IFPE Campus Jaboatão dos Guararapes divulgou, nesta segunda-feira (17), resposta ao recurso apresentado pela COOPERATIVA AGRÍCOLA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SERVIÇOS (COOATES), referente ao resultado parcial da Chamada Pública N° 04/2024, voltada para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Segue abaixo a íntegra do recurso:
RESPOSTA AO RECURSO
Parte que apresentou o recurso: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SERVIÇOS- COOATES
Data de envio do recurso: 10 de maio de 2024
Resposta: INDEFERIDO
Justificativa: Com base no parecer jurídico 1252011, disponível no processo de nº 23519.006293/2024-54:
1. A simples divergência do código da CNAE não deve ensejar, por si só, a inabilitação da COOPEG;
2. A legislação brasileira dispensa a exigência de reconhecimento de firma em documentos produzidos pelos usuários de serviços públicos perante a Administração Pública, devendo tal condição ser exigida apenas se houver dúvida sobre sua autenticidade. Medidas saneadoras foram adotadas para dirimir dúvidas quanto às assinaturas apresentadas pela COOPEG dentro do prazo para correção de documentação entre 03/05/2024 e 07/05/2024, conforme possibilitava o edital de Chamada Pública nº4, de 4 de abril de 2024, no item 4.12.
Com base nas diligências empreendidas pela comissão PNAE 2024 do Campus Jaboatão dos Guararapes:
3. O documento Declaração de Origem dos Produtos apresentado pela COOPEG foi assinado por um técnico do Instituto Agronômico de Pernambuco, não restando dúvida sobre veracidade ou atividade no órgão competente.
4. Mudança do modelo do projeto básico apresentado pela COOPEG não configura motivo para inabilitação, pois as informações solicitadas através do edital continuam presentes.
>>>PARECER JURÍDICO – n. 00176/2024/PF/IFPE/PFIFPERNAMBUCO/PGF/AGU