Aspectos Legais
O Curso Superior de Tecnologia em Produção Multimídia encontra-se inscrito no Eixo de Produção Cultural e Design, apresentando os requisitos solicitados pelo MEC. Desta forma, o referido curso encontra-se em consonância com o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia do MEC (2016).
O curso ainda é elaborado a partir daquilo que é estabelecido pelo Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, o qual busca regulamentar, supervisionar e avaliar as Instituições de Educação Superior – IES e os Cursos Superiores de Graduação e de Pós-graduação no Sistema Federal de Ensino, a partir das indicações que são tecidas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Tecnológico, que são estabelecidas pela Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações.
Dessa forma, o curso encontra-se definido a partir da observância aos princípios norteadores da Educação Profissional, segundo critérios estabelecidos por leis federais, decretos, pareceres/resoluções do Conselho Nacional de Educação e Normas Internas.