Aspectos Legais
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Fundamentação Legal: Lei nº 9394-96; Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 30/12/2008; Ofício circular Nº 008/2014/ CGDP/DDR/SETEC/MEC; Portaria MEC Nº378, de 09 de maio de 2016; Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008, e suas alterações; Decreto nº 5.840, de 23 de julho de 2006; Resoluções CNE/CEB 01/2000, 02/2012, 05/2021; Resoluções IFPE/CONSUP 22/2014, 63/2014, 04/2015, 46/2015, 56/2015, 57/2015 e 15/2016; Termo de Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2013 e Primeiro Termo Aditivo.