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Legislação

LEGISLAÇÃO

Portaria de Feriados e Pontos Facultativos de 2026

Instrução Normativa DGPE/REI/IFPE nº 2, 14/04/2021 (Férias)

Portaria nº 08 Valores de Ressarcimento

Orientação Normativa 09 – Adesão ao Funpresp

Instrução Normativa DGPE-REI-IFPE nº 1, de 16 de março de 2021 (Pagamento de substituição no âmbito do IFPE)

Lei nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único

Lei nº 12.772/12 – Plano de Cargos e Carreira do MEBTT

Lei nº 11.091/05 – Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação

Lei nº 8.745/93 – Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado

Lei nº 13.325/16 – Altera a remuneração de servidores públicos da área da educação – magistério

Última atualização em 31/12/2025

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