Aspectos Legais
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O Projeto Pedagógico do curso encontra-se definido a partir da observância aos princípios norteadores da educação profissional, segundo critérios estabelecidos pela seguinte legislação:
1. LDB nº 9394 / 96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação
2. Decreto Federal nº 5.154/04 – Cursos e Programas de Educação Profissional.
3. Parecer CNE / CEB nº 04 / 99 – Diretrizes Curriculares para a Educação Profissional de Nível Técnico
4. Parecer CNE / CEB nº 35 / 03 – Normas de estágio para alunos do Ensino Médio e Educação Profissional.
5. Resolução CNE / CEB nº 01/04 – Estabelece Diretrizes para a realização de estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.
6. Resolução CNE/ CEB nº 11 / 08 – Instituição do Catálogo Nacional dos Cursos Técnico de Nível Médio.