Aspectos Legais

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96;
Constituição Federal de 1988;
Decreto 5154/2004-Regulamenta o § 2º do art.36 e os arts. 39 a 41 da
Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências;
Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos;
Resolução CNE//CEB nº 04/1999- Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico;
Parecer 16/99- Trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico;
Parecer 35/2003 sobre os estágios curriculares para o ensino médio;
O Estágio obrigatório está de acordo com a Lei 11.788 de 25 de Setembro de 2008, DOU 26.09.2008;
Programa de Integração da Educação Profissional Técnica de Nível Médio Integrada ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA. Documento Base, 2006a.
Decreto nº 5.840, de 23 de julho de 2006. Institui, no âmbito federal, o Programa de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA. Brasília, DF: 24 de junho de 2006b.
Instrução Normativa nº02/2011, fixa normas para a implantação das Matrizes Curriculares de Educação Básica das escolas da rede estadual de Ensino de Pernambuco.

Última atualização em 16/08/2023