Normativas
https://www.ifpe.edu.br/campus/ead/administracao-e-planejamento/normativas
Lei 8666/93 – Estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei 11892/2008 – Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Decreto 5450/2005 – Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços.
Decreto 7892/2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.