Aspectos Legais
O Curso Técnico em Meio Ambiente está inscrito no Eixo Tecnológico Saúde Ambiente, de acordo com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos instituído pela Resolução CNE/CEB nº 2 , de 15 de dezembro de 2020, fundamentada no Parecer CNE/ CEB n° 11, de 12 de junho de 2008, e atualizado mediante o Parecer CNE/CEB n° 03, de 26 de janeiro de 2012 e Resolução n° 04, de 06 de junho de 2012, que dispõem sobre a alteração na Resolução CNE/CEB n° 3, de 6 de junho de 2008, definindo a nova versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.
A estrutura curricular do curso observa as determinações legais dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei Federal no 9.394/96 e suas alterações, conforme Lei no 11.741, de 16 de julho de 2008; no Decreto Federal no 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2o do art.36 e os Arts. 39 a 41 da LDB; no Parecer CNE/CEP no 17/2020 e na Resolução CNE/ CEP no 01/2021 que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
O curso está ainda fundamentado na legislação a seguir:
− Lei Nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. Altera as Leis n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. (Lei convertida após medida provisória n° 746/2016)
-Parecer CNE/CP nº 17/2020, aprovado em 10 de novembro de 2020 – Reanálise do Parecer CNE/CP nº 7, de 19 de maio de 2020, que tratou das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica, a partir da Lei nº 11.741/2008, que deu nova redação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
– Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio;
– Lei Nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
– Resolução CFT nº 110/2020 disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos em Meio Ambiente.