Aspectos Legais
Aspectos Legais
Com a lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, os Institutos Federais passaram a ofertar 20% das vagas aos cursos de licenciatura, bem como a programas especiais de formação pedagógica, tendo em vista a formação de professores para a educação básica. Dessa maneira, os dispositivos legais que amparam a criação, a implantação e funcionamento o Curso de Licenciatura em Computação no Campus Afogados da Ingazeira do IFPE são:
Leis Federais
a) Constituição Federal da República Federativa do Brasil, 1988.
b) Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e suas alterações. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
c) Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental; institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
d) Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras – e dá outras providências.
e) Lei no 10.639, de 09 de janeiro de 2003. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.
f) Lei no 10.741, de 01 de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
g) Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e dá outras providências.
h) Lei no 11.645, de 10 de março de 2008. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
i) Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis no 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6no da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
j) Lei no 12.711 de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
k) Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
l) Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências.
m) Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
n) Lei no 13.168, de 6 de outubro de 2015. Altera a redação do § 1o do art. 47 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
o) Lei no 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei no 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Decretos
a) Decreto no 3276, de 06 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica e dá outras providências.
b) Decreto no 4.281, de 25 de junho de 2002. Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
c) Decreto no 5.296, de 02 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
d) Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
e) Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
f) Decreto no 6.872, de 04 de junho de 2009. Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR), e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.
g) Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
h) Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos.
i) Decreto no 7.611, de 17 de novembro de 2011. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
Portarias e Resoluções do Ministério da Educação
a) Portaria Normativa MEC no 4.059, de 10 de dezembro de 2004. Regulamenta a introdução, na organização pedagógica e curricular, dos cursos superiores reconhecidos, e a oferta de disciplinas integrantes do currículo que utilizem modalidade semi-presencial.
b) Portaria Normativa MEC no 40, de 12 de dezembro de 2007. Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.
c) Portaria Normativa MEC n° 23, de 01 de dezembro de 2010. Altera dispositivos da Portaria Normativa no 40, de 12 de dezembro de 2007, que Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, Banco de Avaliadores (BASIS) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.
d) Portaria Normativa MEC no 147, de 02 de fevereiro de 2007. Dispõe sobre a complementação da instrução dos pedidos de autorização de cursos de graduação em direito e medicina, para os fins do disposto no art. 31, § 1o, do Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006.
e) Resolução CONAES n° 01, de 17 de junho de 2010. Normatiza o Núcleo Docente Estruturante e dá outras providências.
Pareceres e Resoluções do Conselho Nacional de Educação
a) Parecer CNE/CP no 27, de 2 de outubro de 2001. Dá nova redação ao Parecer CNE/CP 9/2001, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em Cursos de Nível Superior.
b) Parecer CNE/CP no 01, de 18 de fevereiro de 2002. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura e de graduação plena.
c) Resolução CNE/CP no 2, de 19 de fevereiro de 2002. Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível Superior.
d) Parecer CNE/CP no 03, de 10 de março de 2004. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
e) Resolução CNE/CP no 1, de 17 de junho de 2004. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
f) Parecer CNE/CP no 08, de 06 de março de 2012. Institui as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
g) Resolução CNE/CP no 01, de 30 de maio de 2012. Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
h) Parecer CNE/CP no 14, de 06 de junho de 2012. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
i) Resolução CNE/CP no 02, de 15 de junho de 2012. Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
j) Parecer CNE/CP no 02, de 09 de junho de 2015. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada dos Profissionais do Magistério da Educação Básica;
k) Resolução CNE/CP no 02, de 1 de julho de 2015. Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.
l) Resolução do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) no 16, de 20 de junho de 2008. Dispõe sobre a inserção nos currículos mínimos nos diversos níveis de ensino formal, de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.
m) Parecer CNE/CP no 136, de 28 de outubro de 2016. Dispões sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Computação.
Legislação da Educação a Distância
a) Decreto no 5.622, de 19 de dezembro de 2005. Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
b) Decreto no 6.303, de 12 de dezembro de 2007. Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de
2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
c) Ministério da Educação. Secretária de Educação a Distância. Referenciais de Qualidade para Educação Superior a Distância. Brasília, agosto de 2007.
d) Parecer CNE/CES no 197, de 13 de setembro de 2007. Instrumentos de avaliação para credenciamento de Instituições de Educação Superior para a oferta de cursos superiores na modalidade à distância, nos termos do art. 6o, inciso V, do Decreto no 5.773/2006.
j) Parecer CNE/CES no 564, de 10 de dezembro de 2015. Diretrizes e Normas Nacionais para a oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.
k) Resolução CNE/CES no 1, de 11 de março de 2016. Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.
Normas Internas do IFPE
a) Resolução IFPE/CONSUP no 50/2010. Regimento do Colegiado dos Cursos Superiores do IFPE.
b) Resolução IFPE/ CONSUP no 68, de 17 de outubro de 2011. Aprova o regulamento do Programa de Monitoria do IFPE.
c) Resolução IFPE/CONSUP no 81, de 15 de dezembro de 2011. Regulamento de Trabalhos de Conclusão dos Cursos Superiores do IFPE.
d) Resolução IFPE/ CONSUP no 86, de 15 de dezembro de 2011. Aprova os procedimentos e normas para a instrução de processos de atos autorizativos dos cursos de graduação, pertinentes a Bacharelados, Licenciaturas e Tecnológicos, na modalidade presencial e a distância.
e) Resolução IFPE/ CONSUP no 80, de 12 de novembro de 2012. Regulamenta e estabelece critérios para a avaliação das Atividades Complementares desenvolvidas pelos estudantes dos Cursos Superiores do IFPE.
f) Resolução IFPE/ CONSUP no 25, de 27 de março de 2013. Regulamenta o Sistema de Bibliotecas do IFPE (SIBI/IFPE).
g) Resolução IFPE/CONSUP no 04, de 27 de janeiro de 2015. Organização Acadêmica Institucional.
h) Resolução IFPE/ CONSUP no 17, de 31 de março de 2015. Atualiza o regulamento do Núcleo Docente Estruturante (NDE) dos Cursos Superiores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE).
i) Resolução IFPE/ CONSUP no 29, de 02 de julho de 2015. Atualiza as orientações gerais para procedimentos que estabelecem as diretrizes a serem seguidas para as propostas de reformulação curricular dos cursos do IFPE.
j) Resolução IFPE/CONSUP no 54, de 15 de dezembro de 2015. Aprova o Regulamento de Acompanhamento de Egressos do IFPE.
k) Resolução IFPE/CONSUP no 55, de 15 de dezembro de 2015. Aprova o documento orientador de Estágio Curricular do IFPE.
l) Resolução IFPE/ CONSUP no 15, de 01 de abril de 2016. Aprova as alterações e exclui o § 5° do Art. 84 da Organização Acadêmica do IFPE.
m) Resolução IFPE/CONSUP no 39, de 25 de julho de 2011- Aprovação do Regulamento do Estágio Curricular Superviosionado dos Cursos de Licenciaturas da EaD e o Regulamento das Atividades Técnicas, Científicas e Culturais.
n) Resolução IFPE/CONSUP no 79, de 25 de julho de 2011- Aprova ad rferendum a alteração do Regulamento das Atividades Acadêmico-Científico-Culturais (AACC) dos Cursos Superiores de Licenciaturas da Educação a Distância, tornando sem efeito as Resoluções no 39/2011- Conselho Superior ad referendum de 25/07/2011 e no 72/2011- Conselho Superior de 17/10/2011, no que se refere ao Regulamento das Atividades Acadêmico-Científico-Culturais.