Normativas
https://www.ifpe.edu.br/campus/paulista/administracao-e-planejamento/normativas
• Lei 8666/93 – Estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
• Decreto 7892/2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
• Lei 10520/2002 – Institui modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
• AGU-Lista de verificação para instrução processual
• AGU – Modelos de Licitações e Contratos
• Compras Governamentais – Manuais
• Compras Governamentais – Legislação