Aspectos Legais
Aspectos Legais
O Curso de Qualificação Profissional em Assistente Administrativo está inserido no Eixo Gestão e Negócios. Sua estrutura curricular observa as determinações legais dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/96 e nas Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Profissional, conforme fundamentada a seguir:
Legislação federal
- Constituição Federal de 1988;
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96;
- Lei 11.788/2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
Decretos
- Decreto 5.154/2004 – Regulamenta o § 2º do art.36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências;
- Decreto nº 5.840, de 23 de julho de 2006 – Institui, no âmbito federal, o Programa de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA;
Pareceres
- Parecer CNE/CEB 11/2000 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos;
- Parecer CNE/CEB 35/2003 – Normas para a organização e realização de estágios de alunos do Ensino Médio e da Educação Profissional;
- Parecer CNE/CEB 06/2010 – Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA, nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA, e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância;
- Parecer CNE/CEB 05/2011 – Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio;
- Parecer CNE/CEB 07/2010 – Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;
- Parecer CNE/CEB 11/2012 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio
Resoluções
- Resolução CNE/CEB 01/2000 – Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação e Jovens e Adultos;
- Resolução CNE/CEB 03/2010 – Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA, e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância;
- Resolução CNE/CEB 04/2010 – Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;
- Resolução CNE/CEB 04/2012 – Dispõe sobre alteração na Resolução CNE/CEB nº 3/2008, definindo a nova versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnico de Nível Médio;
- Resolução CNE/CEB 02/2012 – Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio;
- Resolução CNE/CEB 06/2012 – Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
Outros Documentos
- Programa de Integração da Educação Profissional Técnica de Nível Médio Integrada ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA. Documento Base, 2006;
- Instrução Normativa nº02/2011, fixa normas para a implantação das Matrizes Curriculares de Educação Básica das escolas da Rede Estadual de Ensino de Pernambuco;
- Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.