Aspectos Legais

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Políticas de Ensino constantes no PDI

O IFPE busca ofertar uma educação profissional de qualidade alinhada aos arranjos produtivos locais e em consonância com as necessidades de oferta de etapas/modalidades de educação que atendam a comunidade da região e que estejam dentro da proposta dos IF’s, provocando mudanças locais e, por meio da produção de conhecimento, desenvolver ciência e tecnologia. Diante desse propósito, faz-se necessária a interlocução com a comunidade local e regional, estabelecendo diálogo constante e propositivo para a oferta de novos cursos, desenvolvimento de projetos, inserção da comunidade na instituição. A implementação do Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas no IFPE Campus Paulista veio atender justamente a esses propósitos, além disso promoveu a verticalização do ensino, tendo em vista que o Campus já ofertava o curso de nível técnico em manutenção de computadores. Com isso, segue o que preconiza o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) do IFPE sobre as ações de Ensino do Instituto proporcionarem a verticalização do ensino, abrindo espaço para o diálogo e a articulação entre os seus vários níveis e modalidades de ensino, desde a educação básica à superior, e considerar o princípio da indissociabilidade entre Ensino, Pesquisa e Extensão. Além disso, seguiu a indicação, também constante no PDI, de que os cursos superiores de tecnologia ofertados devem formar profissionais que visem suprir demandas dos arranjos produtivos locais.

Desde então, o curso vem sendo atendido pelas diversas políticas institucionais de ensino, pesquisa e extensão constantes no PDI (2014/2018), que foi prorrogado por meio da Resolução Nº 74 de 21 de outubro de 2019 do Conselho Superior do IFPE. As políticas para o Ensino têm-se estruturado a partir da construção do conhecimento na perspectiva de uma formação integral para a cidadania, que considere os seguintes aspectos: o trabalho como princípio educativo, permitindo a compreensão do significado econômico, biopsicossocial, ambiental, histórico, político e cultural das ciências, das tecnologias e das artes; a abordagem interdisciplinar; e a prática profissional como eixo integrador entre conhecimentos gerais e específicos, de forma a garantir os fundamentos das diferentes tecnologias que caracterizam o setor produtivo.

As políticas de ensino previstas no PDI (2014/2018) se desdobram em alguns programas que atendem os estudantes do curso. São eles:

O Programa de Bolsas de Monitoria, que tem como objetivo contribuir para a melhoria do ensino técnico e graduação, colaborando com o docente no estabelecimento de melhoria e/ou de novas práticas e experiências pedagógicas.

O Programa de Bolsa Permanência, que visa contribuir para a permanência dos estudantes, através de apoio financeiro, com vistas ao atendimento prioritário ao transporte, à alimentação, à moradia e à creche.

O Programa de Tecnologia Educacional, que objetiva possibilitar a interação das TICs, especificamente o tablet, a lousa digital e a biblioteca virtual, com as atividades pedagógicas docentes e discentes, a fim de contribuir com a função social do IFPE relativa à Inclusão Digital. A distribuição de tablets foi reforçada nesse período de ensino remoto, bem como a utilização da biblioteca virtual por parte dos discentes do Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas do IFPE Campus Paulista.

Visando a melhor qualificação dos docentes, o Curso também é atendido pelo Programa Institucional de Formação Continuada Docente, que tem como objetivo ofertar um conjunto de ações e atividades formativas para os professores do IFPE, podendo ser oferecidas por meio de cursos temáticos; grupos de estudos e reflexão; fóruns de discussão coletiva; seminários e encontro pedagógicos com socialização de experiências; participação em eventos; cursos de complementação pedagógica; cursos de Pós-Graduação.

O Curso também é atendido por vários programas que fazem parte das políticas institucionais de pesquisa que constam no PDI (2014/2018): O Programa de Iniciação Científica, de Incentivo Acadêmico e de Iniciação ao Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, dá amparo ao conjunto dos estudantes que se vinculam à atividade de Pesquisa no Instituto. Constitui este programa o Programa Institucional de Iniciação Científica (PIBIC) que visa despertar a vocação científica e incentivar talentos potenciais em estudantes de graduação, mediante a participação em projetos de pesquisa. Desde o início de suas atividades, o curso conta com projetos de pesquisa e participação de seus estudantes e professores no PIBIC.

Também atende ao curso o Programa Institucional de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (PIBITI) que tem por objetivo estimular os jovens do Ensino Superior para as atividades, metodologias, conhecimentos e práticas próprias ao desenvolvimento tecnológico e processos de inovação.

A realização de Pesquisa constitui-se em uma das atividades básicas do exercício profissional dos docentes ativos do IFPE, de modo a promover o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas para os problemas e questões apontadas pela sociedade.

São considerados pesquisadores do IFPE os servidores efetivos do quadro pessoal permanente da instituição que participem de Grupo de Pesquisa cadastrado no diretório de grupos do CNPq e certificados pela Instituição (IFPE), bem como integrem Projetos de Pesquisa cadastrados no banco de dados de pesquisa da Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação – PROPESQ.

Se destaca no Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas os Grupos de Pesquisas em Investigando a Atuação de Empresas em Projetos de Software de Código Aberto e Implantação de dispositivos finais de sensoriamento na TestBed LoRaWAN sob coordenação dos professores Bruno Cartaxo e Rodrigo Lira.

Quanto às políticas de Extensão, o PDI (2014/2018) traz que, no âmbito do IFPE, a Extensão, pautada pelo Plano Nacional de Extensão Universitária – PNE- e pelo Fórum de Extensão da Rede de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – FORPROEXT-, busca enriquecer o processo pedagógico, socializar o saber, possibilitar meios para a participação da comunidade no ambiente acadêmico e promover a transformação social por meio de um processo educativo, cultural e científico que articula o Ensino e a Pesquisa de forma indissociável.

A fim de estimular o desenvolvimento de ações extensionistas, o IFPE oferece apoio àqueles (as) que desejam capitanear essas ações, onde destacam-se o Programa Institucional de Bolsas de Extensão (Pibex) e o Regulamento Geral de Apoio a Programas e Projetos de Extensão (fluxo contínuo).

A prática extensionista no curso pode ser percebida em diversas dimensões da extensão e ações, tais como: na execução de projetos tecnológicos, na prestação de serviços e consultorias, na realização de eventos com participação da comunidade interna e externa, na oferta de cursos de extensão e na participação em fóruns.

Resposta considera itens do PDI, assim como da seção 1.8, do PPC do curso

ASPECTOS LEGAIS

O Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas está inscrito no Eixo Informação e Comunicação, de acordo com o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia.

A estrutura curricular do curso observa as determinações legais dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei Federal nº 9.394/96 e suas alterações, entre outras legislações, pareceres e resoluções que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Tecnológico. A fundamentação legal é descrita nos itens a seguir:

LEIS FEDERAIS

Constituição Federal de 1988.
Lei nº 9394, de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dá outras providências.
Lei no 10.639, de 09 de janeiro de 2003. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.
Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.
Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6nº da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei nº 11.892, de 2008 – Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008 – Altera dispositivos da redação original da LDB, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.Lei nº 11.788, de 2008 – Dispõe sobre estágio de estudantes.
Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, para o período de 2014 a 2024, apresentando em anexo 20 Metas a serem alcançadas e respectivas estratégias de execução.
Lei n° 13.146, de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 – Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019 (PROGRAMA 2080 – Educação De Qualidade Para Todos).

DECRETOS

Decreto nº 5.154 de 23 de julho de 2004 – (Regulamenta os arts. 36, 39 a 41 da LDB, especificando a educação profissional e tecnológica, em substituição ao decreto inicial nº 2.208/1997, que teve dispositivos incorporados na própria LDB, por força da Lei nº 11.741/2008).
Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
Decreto nº 8.268, de 18 de junho de 2014 – (Altera a redação do Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Decreto nº 5.773/2006, de 9 de maio de 2006. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002. Regulamenta a Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), e o art. 18 da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto nº 6.872, de 04 de junho de 2009. Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos.

RESOLUÇÕES, PARECERES E PORTARIAS

Portaria Normativa nº 3, de 1º de abril de 2008. Determina as áreas e os cursos superiores de tecnologia que serão avaliados pelo Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) no ano de 2008 e dá outras providências.
Portaria MEC nº 23, de 10 de julho de 2015 – Institui e regulamenta a Comissão Permanente de Acompanhamento das Ações de Permanência e o Êxito dos Estudantes da Rede Federal e dá outras providências.
Portaria MEC nº 25, de 13 de agosto de 2015 – Define conceitos e estabelece fatores para fins de cálculo dos indicadores de gestão das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Portaria MEC nº 818, de 13 de agosto de 2015 – Regulamenta o conceito de Aluno-Equivalente e de Relação Aluno por Professor, no âmbito da Rede Federal Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Portaria MEC nº 378, de 9 de maio de 2016 – Dispõe sobre a autorização de funcionamento de unidades dos Institutos Federais e atualiza a relação de unidades que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Portarias MEC nº 1.291/2013 e nº 393/2016 – Dispõe sobre as diretrizes para a organização dos Institutos federais e define parâmetros e normas para a expansão.
Portaria nº 10, de 28 de julho de 2006 – Aprova Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST).
Portaria MEC nº 413, 11 de maio de 2016 – Atualiza o Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST).
Portaria MEC nº 4059, de 10 de dezembro de 2004. Regulamenta a oferta de carga horária a distância em componentes curriculares presenciais.
Portaria Normativa nº 12, de agosto de 2006. Dispõe sobre a adequação da denominação dos cursos superiores de tecnologia ao Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, nos termos do art. 71, §1o e 2o, do Decreto 5.773, de 2006;
Portaria nº 282, de 29 de dezembro de 2006. Inclusões no Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia.
Parecer CNE/CP nº 03, de 10 de março de 2004. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Parecer CNE/CP nº 08 de 06 de março de 2012. Institui as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
Parecer CNE/CP nº 14, de 06 de junho de 2012. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
Parecer CNE/CES Nº 436/2001 – Trata de Cursos Superiores de Tecnologia – Formação de Tecnólogos .
Parecer CNE/CEB nº 40, de 2004 – Trata das normas para execução de avaliação, reconhecimento e certificação de estudos previstos no Artigo 41 da Lei nº 9.394/96 (LDB).
Parecer CNE/CES nº 277, de 07 de dezembro de 2006 – Nova forma de organização da Educação Profissional e Tecnológica de graduação.
Parecer CNE/CES nº 261/2006 – Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora-aula e dá outras providências.
Parecer CNE/CP N° 29/2002 – Trata das Diretrizes Curriculares Nacionais no Nível de Tecnólogo;
Parecer CNE/CES nº 277/2006 – Nova forma de organização da Educação Profissional e Tecnológica de graduação;
Parecer CNE/CES nº: 239/2008. – Carga horária das atividades complementares nos cursos superiores de tecnologia.
Parecer CNE/CES nº 08, de 31 de janeiro de 2007. Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.
Resolução CNE/CP Nº 3, de 18 de dezembro 2002 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia, com fundamento no Parecer CNE/CP nº 29/2002.
Resolução CNE/CEB Nº 01, de 2004 – Estabelece Diretrizes para a realização de estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.
Resolução nº 16, de 20 de junho de 2008. Dispõe sobre inserção nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.
Resolução nº 01, de 17 de junho de 2004. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Resolução CNE/CP nº 01, de 30 de maio de 2012. Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
Resolução CNE/CP nº 02, de 15 de junho de 2012. Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
Resolução CNE/CP 3, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia.
Resolução CNE/CES nº 02, de 18 de junho de 2007. Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.
Resolução Normativa CFA Nº 300, de 10 de janeiro de 2005
Dispõe sobre o registro profissional de Coordenador de Curso de Administração (Bacharelado), e dá outras providências
Resolução Normativa CFA Nº 301, de 10 de janeiro de 2005
Dispõe sobre o registro profissional de Professor que leciona matérias técnicas dos campos da Administração e Organização nos cursos de Graduação (Bacharelado), e dá outras providências.
Resolução Normativa CFA Nº 374, de 12 de novembro de 2009 (Consolidada) (Alterada pelas Resoluções Normativas CFA nos 379, de 11/12/2009, 386, de 29/04/2010, 396, 08/12/10, 404, de 04/04/2011 e 412, de 17/06/2011, 414, de 20/09/2011). Aprova o registro profissional nos Conselhos Regionais de Administração dos diplomados em curso superior de Tecnologia em determinada área da Administração, oficial, oficializado ou reconhecido pelo Ministério da Educação.
Resolução IFPE/CONSUP nº 50, de 23 de novembro de 2010. Aprova ad referendum o Regimento do Colegiado dos Cursos Superiores do IFPE.
Resolução IFPE/CONSUP nº 81, de 15 de dezembro de 2011. Aprova o Regulamento de Trabalhos de Conclusão dos Cursos Superiores do IFPE.
Resolução IFPE/CONSUP nº 68 de 2001. Regulamento do Programa de Monitoria do IFPE.
Resolução IFPE/CONSUP nº 62, de 19 de setembro de 2012. Dispõe sobre o regulamento do Núcleo Docente Estruturante (NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE) dos Cursos Superiores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE).
Resolução IFPE/CONSUP nº 080, de 12 de novembro de 2012. Regulamenta e estabelece critérios para a avaliação das Atividades Complementares desenvolvidas pelos estudantes dos Cursos Superiores do IFPE.
Resolução IFPE/CONSUP nº 22, de 02 de abril de 2014. Aprova a Organização Acadêmica do Instituto Federal de Pernambuco.
Resolução IFPE/CONSUP nº 40, de 28 de julho de 2011. Regimento dos Colegiados dos Cursos Superiores do IFPE.

Última atualização em 24/08/2023