Aspectos Legais
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O Curso Técnico Informática para Internet Integrado ao Ensino Médio, está inscrito no Eixo de Informação e Comunicação, de acordo com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, instituído pela Resolução CNE/CEB nº 01, de 05 de dezembro de 2014, fundamentada no Parecer CNE/ CEB nº 08, de 09 de outubro de 2014, que dispõem sobre a sua 4ª edição, definindo a nova versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio (2021). Os princípios e critérios do curso observam a organização, o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, fundamentando-se no acervo legal abaixo relacionado:
Leis Federais
Constituição Federal da República Federativa do Brasil, 1988.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações, conforme Lei nº11.741, de 16 de julho de 2008. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.
Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Lei nº 11.161, de 05 de Agosto de 2005. Dispõe sobre o ensino de língua espanhola.
Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008. Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar,
institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
Lei nº 11.769, de 18 de agosto de 2008. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na
Educação Básica.
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6nº da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no8.913, de 12 de
julho de 1994; e dá outras providências.
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e
10.778, de 24 de novembro de 2003.
Lei Nº 13.005, de 25 de Junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.
Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Decretos e Portarias
Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002. Regulamenta a Lei n o 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os Arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.
Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 . Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Decreto nº 6.872, de 04 de junho de 2009. Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos.
Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
Decreto nº10.502, de 30 de setembro de 2020 . Institui a política Nacional de Educação Especial: equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida.
Portaria Ministerial nº 397, de 9 de outubro de 2002 – Institui a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO – com a finalidade de identificar as ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Brasília, DF, 09 out.2002.
Portaria Ministerial nº 1.432, de 28 de dezembro de 2018 – Estabelece os referenciais para elaboração dos itinerários formativos conforme preveem as Diretrizes Nacionais do Ensino Médio. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 abril de 2019.
Pareceres e Resoluções do Conselho Nacional de Educação
Parecer CNE/CEB nº 17, de 03 de Julho de 2001 . Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
Resolução CNE/CEB nº 02, de 11 de setembro de 2001. Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
Parecer CNE/CEB nº 35, de 05 de novembro de 2003. Normas para a organização e realização de estágio de alunos do Ensino Médio e da Educação Profissional.
Resolução CNE/CEB nº 01, de 21 de Janeiro de 2004. Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.
Parecer CNE/CP nº 03, de 10 de março de 2004. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Resolução nº 1, de 17 de junho de 2004 . Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Parecer CNE/CEB nº 39, 08 de dezembro de 2004. Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.
Parecer CNE/CEB nº 40, de 08 de dezembro de 2004. Trata das normas para execução de avaliação, reconhecimento e certificação de estudos previstos no Artigo 41 da Lei nº 9.394/96 (LDB).
Resolução nº 2, de 04 de abril de 2005. Modifica a redação do § 3º do artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 1/2004, até nova manifestação sobre estágio supervisionado pelo Conselho Nacional de Educação.
Parecer CNE/ CEB nº 18, de 08 de agosto de 2007. Esclarecimentos para a implementação da Língua Espanhola como obrigatória no Ensino Médio, conforme dispõe a Lei nº 11.161/2005.
Parecer CNE/CEB nº 11, de 12 de junho de 2008. Proposta de instituição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.
Resolução CNE/CEB nº 03, de 9 de julho de 2008. Dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.
Resolução do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso nº 16, de 20 de junho de 2008. Dispõe sobre a inserção nos currículos mínimos nos diversos níveis de ensino formal, de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.
Parecer CNE/CEB nº 22, de 08 de outubro de 2008. Inclusão obrigatória das disciplinas de Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio.
Resolução nº 01, de 15 de maio de 2009. Dispõe sobre a implementação da Filosofia e da Sociologia no currículo do Ensino Médio, a partir da edição da Lei nº 11.684/2008, que alterou a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Parecer CNE/CEB nº 07, de 07 de abril de 2010 . Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
Resolução nº 04, de 13 de julho de 2010. Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
Parecer CNE/CP nº 08 de 06 de março de 2012. Institui as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
Resolução CNE/CP nº 01, de 30 de maio de 2012. Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
Parecer CNE/CEB nº 05, de 05 de maio de 2011. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
Resolução CNE/ CEB nº 2, de 30 de janeiro de 2012 . Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
Parecer CNE/CP nº 14, de 06 de junho de 2012 . Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
Resolução CNE/CP nº 02, de 15 de junho de 2012 . Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
Parecer CNE/CEB nº 08, de 09 de outubro de 2014 . Atualização do Catálogo Nacional de cursos Técnicos de Nível Médio.
Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2014 . Dispõe sobre a alteração na Resolução CNE/CEB nº 04, de 6 de junho de 2012, definindo a nova versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.
Resolução CNE/CEB nº 03 de 21 de novembro 2018 –Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o EnsinoMédio.Brasília,DF:MEC,2015.Disponívelem:http://basenacionalcomum.mec.gov.br/images/BNCC_EI_EF_110518_versaofinal_site.pd.
Resolução CNE/CEB nº 04, de 17 de dezembro de 2018 . Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 de dez. 2018.
Resolução CNE/CEB nº 2, de 15 de dezembro de 2020 – Aprova a quarta edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.
Parecer CNE/CEB nº 5/2020, aprovado em 12 de novembro de 2020 – Apreciação de Proposta apresentada pela SETEC/MEC para a 4ª edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT).
Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021 . Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.
Outros Regulamentos Nacionais
Portaria MTE nº 397, de 09 de outubro de 2002 . Aprova a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO/2002, para uso em todo território nacional.
Normas Internas do IFPE
Resolução IFPE/ CONSUP nº 68, de 17 de outubro de 2011. Aprova o regulamento do Programa de Monitoria do IFPE.
Resolução CONSUP nº 02 de 20 de janeiro de 2012. Aprova ad referendum as Matrizes dos Cursos Técnicos em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio, Técnico em Agroindústria Integrado ao Ensino Médio e Técnico em Informática para Internet Integrado ao Ensino Médio.
Resolução IFPE/ CONSUP nº 25, de 27 de março de 2013. Regulamenta o Sistema de Bibliotecas do IFPE (SIBI/IFPE).
Resolução IFPE/CONSUP nº 22, de 02 de abril de 2014 . Aprova a Organização Acadêmica Institucional do Instituto Federal de Pernambuco.
Resolução IFPE/CONSUP nº 04, de 27 de janeiro de 2015. Aprova o regime Disciplinar Discente – Anexo I da Organização Acadêmica Institucional.
Resolução IFPE/CONSUP nº29, de 02 de junho de 2015. Atualiza as orientações gerais para procedimentos que estabelecem as diretrizes a serem seguidas para as propostas de reformulação curricular dos cursos do IFPE.
Resolução IFPE/CONSUP nº 06/2015. Estabelece a sistemática para realização de visitas técnicas como atividade integrante dos componentes curriculares dos cursos oferecidos pelo IFPE.
Resolução IFPE/CONSUP nº 36/2015. Normatiza os procedimentos para realização de opção em se integrar a uma nova matriz curricular do curso no qual o (a) estudante está matriculado.
Resolução IFPE/CONSUP nº 54, de 15 de dezembro de 2015 . Aprova o regulamento de Acompanhamento de Egressos do IFPE.
Resolução IFPE/CONSUP nº 55, de 15 de dezembro de 2015. Aprova o documento orientador de Estágio Curricular do IFPE.
Resolução IFPE/CONSUP nº 57, de 15 de dezembro de 2015. Aprova o Plano de Desenvolvimento Institucional. Projeto Político Pedagógico Institucional – PPPI. Documento norteador da identidade institucional: define sua filosofia educacional, a concepção de pessoa, de sociedade, currículo, planejamento, avaliação e outras concepções e princípios que norteiam o cotidiano acadêmico do IFPE.
Resolução IFPE/CONSUP nº 10, de 28 de março de 2016. Aprova as alterações nos Núcleos de Apoio às Pessoas com Deficiência do IFPE.
Resolução IFPE/CONSUP nº 15, de 01 de abril de 2016. Aprova as alterações e exclui o § 5º, do Art. 84 da Organização Acadêmica do IFPE. Normas internas do IFPE.
Resolução IFPE/CONSUP nº 16, de 26 de abril de 2017. Regulamento Geral dos Projetos de Pesquisa do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.
Resolução IFPE/ CONSUP nº 122, de 17 de março de 2022. Aprova as Diretrizes Indutoras e Metas para oferta de cursos técnicos integrados ao Ensino Médio no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.