Aspectos Legais
Autorização para funcionamento do Curso (em breve)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O Curso de Qualificação Profissional em Operador de Computador está inserido no Eixo Informação e Comunicação e tem como fundamento legal:
• Constituição Federal de 1988;
• Lei no 9.394/96. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
• Lei no 11.741, de 16 de julho de 2008 e suas alterações. Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
• Lei no 11.892/2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
• Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
• Decreto nº 5.154/2004. Regulamenta o § 2o do art.36 e os arts. 39 a 41 da Lei no 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências;
• Decreto nº 5.296/2004. Regulamenta as Leis no 10048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica [sic], e no 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas com deficiências.
• Decreto nº 5.840, de 23 de julho de 2006. Institui, no âmbito federal, o Programa de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA;
• Parecer CNE/CEB 11/2000. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos;
• Parecer CNE/CEB 39/2004. Aplicação do Decreto no 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio;
• Parecer CNE/CEB 06/2010. Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA, nos aspectos relativos à duração dos cursos e à idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA, e Educação de Jovens e Adultos, desenvolvida por meio da Educação a Distância;
• Parecer CNE/CEB 07/2010. Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;
• Parecer CNE/CEB 11/2010. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio;
• Parecer CNE/CEB 05/2011. Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio;
• Parecer CNE/CEB 11/2012. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio;
• Resolução CNE/CEB 01/2000. Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação e Jovens e Adultos;
• Resolução CNE/CEB 03/2010. Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e à idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA, e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância;
• Resolução CNE/CEB 04/2010. Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;
• Resolução CNE/CEB 02/2012. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para o Ensino Médio;
• Resolução CNE/CEB 04/2012. Dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnico de Nível Médio;
• Resolução CNE/CEB 06/2012. Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio;
• Instrução Normativa no 02/2011. Fixa normas para a implantação das Matrizes Curriculares de Educação Básica das escolas da Rede Estadual de Ensino de Pernambuco;
• Termo de Convênio de Cooperação Técnica No 01/2013 e Primeiro Termo Aditivo. Firma a parceria entre o IFPE e a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) na forma de articulação concomitante.
Legislação Associada ao Exercício da Profissão
Não há regulamentação específica para a carreira de Operador de Computador, correspondente ao código 3172-05 na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
Normas internas do IFPE
• Resolução IFPE/CONSUP no 22/2014. Aprova a Organização Acadêmica do Instituto Federal de Pernambuco, atualizada através das Resoluções IFPE/CONSUP 63/2014, 04/2015, 46/2015, 56/2015 e 15/2016.
• Resolução IFPE/CONSUP no 06/2015. Aprova a Sistemática para Realização de Visitas Técnicas.
• Resolução IFPE/CONSUP no 39/2015. Regulamenta a política de utilização do nome social para pessoas que se autodenominam travestis, transexuais, transgêneros e intersexuais no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco – IFPE.
• Resolução IFPE/CONSUP no 57/2015. Aprova o Plano de Desenvolvimento Institucional do IFPE – PDI 2014/2018.
Outros Documentos Orientadores
• Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos;
• Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI – 2014/2018;
• Projeto Político Pedagógico Institucional – 2012;
• Programa de Integração da Educação Profissional Técnica de Nível Médio Integrada ao Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA. Documento Base 2006.