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Legislação

Decreto nº 11781-2023_Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711.

Lei Nº 12.089-2009_vagas simultâneas em instituições públicas de ensino superior.

Lei 12.711-2012_Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Lei Nº 14.945-2024_Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Lei nº 14723-2023_Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação.

Portaria MEC Nº 1.127-2024 – Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de2012, que dispõe sobre a implementação das reservas de vaga.

Portaria MEC Nº 2.027-2023_Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino.

Portaria nº 391, de 7 de fevereiro de 2002_Dispõe sobre o ingresso nas Instituições.

Portaria Normativa MEC Nº 18-2012_Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino.

Portaria Normativa MEC Nº21-2012_Dispõe sobre o Sisu.

 

 

Última atualização em 11/12/2024

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