Legislação
https://www.ifpe.edu.br/o-ifpe/institucional/comissao-de-etica/legislacao/legislacao
- Decreto de 26 de maio de 1999 | Cria a Comissão de Ética Pública (CEP) e dá outras providências.
- Decreto nº 6.029, de 01 feveriro de 2007 | Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
- Decreto nº 1.171, de 22 junho de 1994 |Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
- Código de Conduta da Alta Administração Federal | Instituíu o Código de Conduta da Alta Administração Federal.
- Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008 | Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética.
- Resoluções da CEP | Resoluções da Comissão de Ética Pública (CEP) responsável pela coordenação, avaliação e supervisão do Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Público Federal.
- Código de Conduta Ética Profissional dos Agentes Públicos do IFPE | Código de conduta ética profissional dos agentes públicos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco aprovado pela resolução 92/2013 do Conselho Superior (Consup) do IFPE.
- Portaria IFPE/GR nº 1.648 de novembro de 2018 | Estabelece o Fluxo de Processos da Comissão de Ética
- Ementário de Precedentes da CEP – 5ª Edição – atualizado em dezembro de 2024 | Para auxiliar as Comissões de Ética e dirimir suas dúvidas mais frequentes, a Comissão de Ética Pública divulga a coletânea de “Precedentes da CEP”.