Legislação
LEIS
– Lei nº 14.850, de 2 de Maio de 2024 – Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
– Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos
– Lei nº 13.186, de 11 de novembro de 2015 – Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.
– Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
– Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 – Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências.
– Lei nº 9.795, de 27 de Abril de 1999 – Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
– Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
DECRETOS
– Decreto nº 11.300, de 21 de dezembro de 2022 – Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
– Decreto nº 11.044, de 13 de abril de 2022 – Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+.
– Decreto nº 11.043, de 13 de abril de 2022 – Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
– Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 – Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
– Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 – Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)
– Decreto nº 8.540, de 09 de Outubro de 2015 – Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos.
– Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018 – Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
– Decreto nº 10.240, de 12 de fevereiro de 2020 – Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.
– Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020 – Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
PORTARIAS
– PORTARIA SEGES/MGI Nº 5.376, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 – Institui o modelo de referência do Plano Diretor de Logística Sustentável – PLS de que trata o art. 7º da Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021
– Portaria MEC nº 615, de 18 de agosto de 2022 – Institui o Programa para Desenvolvimento em Energias Renováveis e Eficiência Energética nas Instituições Federais de Educação – EnergIFE, o seu Conselho Consultivo e dá outras providências.
– Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021 – Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
– Portaria MMA nº 326, de 23 de julho de 2020 – Institui o Programa Agenda Ambiental na Administração Pública – Programa A3P e estabelece suas diretrizes.
– Portaria MMA nº 280, de 29 de junho de 2020 – Regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019.
Deliberações do Tribunal de Contas da União (TCU)
– Acordão nº 1.752/2011 – TCU – Plenário – Avaliação das ações adotadas pela Administração Pública Federal acerca do uso racional e sustentável de recursos naturais.
– Auditoria em Sustentabilidade na Administração Pública Federal – Auditoria operacional nas ações adotadas pela Administração Pública Federal nas áreas de redução de consumo próprio de papel, energia elétrica e de água (TC 006.615/2016-3).
– Acórdão nº 1.056/2017 – TCU – Plenário – Sustentabilidade na Administração Pública Federal.
– Acórdão nº 600/2019 – TCU – Plenário – Planos de Gestão de Logística Sustentável (PLS) devem estar previstos no planejamento estratégico de cada órgão e entidade da Administração Pública Federal.
– Acórdão nº 3.254/2021 – TCU – Plenário – Monitoramento do Acórdão nº 1.056/2017 – TCU – Plenário, no âmbito do TC 006.615/2016-3, ao apreciar a auditoria operacional sobre a sustentabilidade na administração pública federal, com as alterações propostas pelo Acórdão 600/2019-TCU-Plenário.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
– Instrução Normativa nº 205, de 08 de Abril de 1988 – Racionaliza sobre minimização de custos do uso de material no âmbito do SISG através das técnicas modernas que atualizam e enriquecem essa gestão
Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
– Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 10, de 12 de novembro de 2012 – Estabelece regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável de que trata o art. 16, do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, e dá outras providências.
– Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 2, de 4 de junho de 2014 – Dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos e respectivas edificações públicas federais novas ou que recebam retrofit.