Base jurídica da estrutura organizacional e das competências do IFPE
https://www.ifpe.edu.br/acesso_a_informacao/institucional/base-juridica
Esta seção apresenta um conjunto de documentos que, juridicamente, estruturam organizacionalmente o IFPE. São eles:
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Lei nº 11.892/2008: Trata-se da lei que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. O IFPE foi criado mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco e das Escolas Agrotécnicas Federais de Barreiros, de Belo Jardim e de Vitória de Santo Antão.
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Decreto Nº 7.022/2009: estabelece medidas organizacionais de caráter excepcional para dar suporte ao processo de implantação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
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Concepção e Diretrizes dos Institutos Federais: documento que apresenta o modelo conceitual dos Institutos Federais, a partir da estrutura de unidades federais (Centros, Escolas Técnicas e Escolas Agrotécnicas) existentes em 2008.
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Acordo de Metas e compromissos: termo de compromisso entre a União e o Instituto Federal de Pernambuco, em 2010, para fins de estruturação, organização e atuação do Instituto, de modo que possa contribuir com a execução das Políticas Públicas na área de Educação.
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Estatuto: é o documento que, em linhas gerais, apresenta: a natureza; os instrumentos normativos; princípios, finalidades e objetivos; a organização administrativa; as instâncias de gestão e governança; os macroprocessos finalísticos (Ensino, Pesquisa e Extensão); os segmentos da comunidade acadêmica (alunos, administrativos e professores); o regime disciplinar; os títulos, diplomas e certificações, e o patrimônio do IFPE.
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Regimento Geral: é o documento que disciplina a organização, as competências e o funcionamento das instâncias deliberativas, consultivas, técnicas, administrativas e acadêmicas do IFPE, com o objetivo de complementar e normatizar as disposições estatutárias. Trata-se da Resolução nº 046/2012 – CONSUP/IFPE
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Regimento Interno da Unidade Institucional (RIUI): é o documento que apresenta: a natureza, finalidade e objetivos; os instrumentos normativos; a organização administrativa; as instâncias de governança; e os setores que compõem o organograma da unidade institucional do IFPE.
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Organização Acadêmica Institucional: é o documento que dispõe sobre as normas e os procedimentos acadêmicos de seus cursos, nos níveis, formas e modalidades ofertados pelo IFPE. O documento é de 2014 e sofreu ligeiras alterações em 2016, estando atualmente em processo de revisão.
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Resoluções do Conselho Superior (Consup): são os normativos internos máximos do IFPE, pois são instituídos pelo Consup, que é o órgão colegiado máximo de um Instituto Federal, de caráter consultivo e deliberativo. O Conselho Superior do IFPE é integrado por 42 (quarenta e dois) membros titulares com os seus respectivos suplentes, de acordo com a seguinte composição, no caso do IFPE:
dez representantes dos professores, eleitos por seus pares;
dez representantes dos administrativos, eleitos por seus pares na forma regimental;
dez representantes dos estudantes, eleitos por seus pares;
seis representantes da sociedade civil, sem vínculo funcional ou estudantil com o IFPE, sendo dois indicados por entidade patronal; dois indicados por entidades dos trabalhadores; e dois indicados por entidades do setor público e/ou empresas estatais, definidos na forma regimental;
um representante do Ministério da Educação, designado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;
dois representantes egressos, sem vínculo funcional ou estudantil com o IFPE, escolhidos na forma regimental;
dez representantes dos diretores-gerais (Codir), eleitos por seus membros em comum acordo;
o(a) reitor(a) como presidente.
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Relatório de Gestão: é o documento elaborado anualmente pela gestão institucional, seguindo as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), para demonstrar, esclarecer e justificar os resultados alcançados frente aos objetivos estabelecidos no planejamento da instituição.
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Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI): é o documento que apresenta o planejamento estratégico, alinhado com a missão, visão e valores institucionais, que foi construído com a participação de toda comunidade acadêmica. O mais recente foi publicado em 2022 e tem validade de 4 anos (Resolução nº 137/2022 – CONSUP/IFPE).