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Legislação

por 2061055 publicado 08/03/2016 19h13, última modificação 05/09/2019 11h01


Orientações Normativas do MPOG

- ON nº 04/2008 – Auxílio Alimentação
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ON nº 08/2013 – Auxílio Alimentação
- ON nº 04/2011 – Auxílio Transporte
- ON nº 10/2013 – Auxílio Moradia
- ON nº 06/2012 – Adicional de Periculosidade/Insalubridade
- ON nº 03/2013 – Ajuda de Custo
- ON nº 05/2012 – Exercício Provisório
- ON nº 12/2013 – Previdência Complementar